(DOC. VP 141.1712.3000.5500)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal. Sociedade em recuperação judicial. Prática de atos expropriatórios no juízo da ação executiva.

«1. O deferimento do pedido de recuperação judicial não enseja a suspensão das execuções fiscais propostas em face da empresa recuperanda. 2. Todavia, devem ser obstados os atos judiciais que impliquem redução do patrimônio da sociedade. A aplicação literal do disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação, em detrimento do princípio da preservação da empresa. Precedentes. 3. Agravo não provido.»

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