(DOC. VP 178.6534.8989.6392)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ONLINE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Viabilidade de realização de penhora nos próprios autos da execução fiscal, sobrevindo o posterior controle de conformidade pelo D. Juízo da Recuperação Judicial. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida, recurso desprovido

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