(DOC. VP 551.0955.5074.1305)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO SISBAJUD - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, deferiu pedido expressamente formulado pela executada, consistente no bloqueio de dinheiro existente em suas contas e em aplicações, por meio do SISBAJUD, até a garantia do débito. 2. Exegese do art. 6º, § 7º da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) que se dá no sentido da possibilidade de o Juízo executivo fiscal prosseguir

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