(DOC. VP 230.6190.3233.5903)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Suspensão. Atos de constrição judicial. Juízo da recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Inviabilização da recuperação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.746.615/MG/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp. 2.028.386/RJ/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, P

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