(DOC. VP 351.1437.4829.8070)

TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal - Inconformismo manifestado - Parcial cabimento - Penhora sobre imóvel sede da empresa recuperanda - Essencialidade do bem para as atividades empresariais que deve ser reconhecida - Preservação da empresa - Substituição por bens indicados pela recuperanda que se mostra razoável - Penhora de ativos financeiros - Possibilidade - Ativo que não se enquadra no conceito de bem de capital essencial - Decisão reformada - Recurso par

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