(DOC. VP 160.7800.0000.3400)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bens oferecidos em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 2. Na hipótese, não existe nos autos sequer manifestação do d. Juízo da Recuperação Judicial afirmando que os bens objeto da busca e apreensão são essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a discussão em torno da exceção da exceção contida no Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, in fine.

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