(DOC. VP 880.9884.9920.4385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, MOVIDA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS RÉS PERANTE A 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FÓRUM CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. POSTERIOR IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES, QUE PLEITEARAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. STJ. FACULDADE DO CREDOR DE PROMOVER A HABILITAÇÃO TARDIA DO CRÉDITO NÃO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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