(DOC. VP 162.4345.7000.3100)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Recuperação judicial. Busca e apreensão. Bem oferecido em garantia mediante alienação fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Continuidade da execução. Possibilidade.

«1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º). 2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra, porquanto não demonstrado que o objeto da busca e apreensão envolva bem de capital essencial à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º, in fine, do Lei 11.101/2005, art.

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