(DOC. VP 210.8061.0104.5609)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Ação trabalhista. Depósitos recursais.

1 - Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2 - Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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