(DOC. VP 230.8310.4320.4166)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Termo de ajustamento de conduta. Prazos para cumprimento da obrigação em fase de execução judicial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas do tac. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a se adotar a tese recursal de que os prazos previstos no TAC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote