(DOC. VP 220.7010.1480.8229)

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 3,17%. Lei nova com restruturação de carreira na fase de conhecimento. Impossibilidade discussão na execução judicial. Ofensa a coisa julgada. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - A Corte de origem negou a pretensão da Universidade ao afirmar que, «[...] a despeito de a Lei 11.784/2008 ter sido editada após a interposição da apelação, o acórdão que deu origem ao título executivo foi julgado somente em 2009, de modo que era possível, na última oportunidade de alegação da objeção de defesa, pleitear a limitação do reajuste em face de reestruturação de carreira". 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.235.513/AL, sob a sistem�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote