(DOC. VP 220.3181.1368.9299)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de prestação de serviço. Complementação do Fundeb. Execução de título judicial em que figura a união como condenada. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido concluiu que a aplicação de verbas de complementação do FUNDEF enseja o reconhecimento da legitimidade da União em sede de execução judicial. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo discussão a respeito de valores de complementação de verbas do FUNDEF, está presente o interesse da União e, consequentemente, a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal. Precedentes: A

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