Jurisprudência sobre
ex advogada
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51 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Ferramenta de busca. Resultados. Exibição. Vedação. Cautelar. Extinção. Liminar. Revogação. Eficácia ex tunc. Reconhecimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Decumprimento de ordem judicial. Vedação de exibição de resultados em ferramenta de buscas na internet. Cassação da liminar proferida em ação cautelar. Efeitos ex tunc. Dever de indenizar inexistente.
«Verificado nos autos que a liminar deferida na demanda pretérita, determinando à ré o bloqueio de acesso a conteúdo de pesquisa contendo imagens da autora, foi revogada implicitamente pela sentença que julgou extinta a ação cautelar, não há falar em dano moral decorrente do descumprimento daquela ordem. A revogação das medidas antecipatórias de tutela e liminares têm eficácia imediata e ex tunc, implicando o retorno das partes ao estado anterior. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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52 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Advogado. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ilegalidade patente. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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54 - STJ. Civil. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira contestada. Guarda e visita de menores. Novo regramento da ação de homologação de sentença estrangeira pelo CPC/2015. Aplicação apenas supletiva do RISTJ. Incidência imediata da nova Lei aos processos pendentes, sobretudo quanto aos requisitos materiais de homologação. Aplicação dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Necessidade de trânsito em julgado na origem. Requisito inexistente no CPC/2015. Necessidade de que a decisão apenas seja eficaz em seu país. Existência de decisão provisória no país de origem suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar. Decisão inexequível e não homologável no Brasil.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido em decisão judicial. ... ()
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56 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar não-estável. Demissão «ex officio a bem da disciplina. Possibilidade. Apresentação de defesa por meio de advogado. Suficiência. Desnecessidade das formalidades do processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Atendidos. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante precedentes, a exclusão «ex officio de militar não-estável, a bem da disciplina, prescinde das formalidades do processo administrativo, bastando que seja oportunizada a apresentação de resposta pelo acusado, sem que isso constitua afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, intimado para tal mister, o impetrante, por meio de advogado constituído, apresentou sua defesa administrativa, restando atendido o requisito acima estabelecido.... ()
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58 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário. Urv. Prescrição. Fundamentação do aresto recorrido impugnada. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Não existência de ofensa à ordem pública. Preenchimento dos requistos. Intérprete. Nomeação. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.
1 - Não existe previsão legal para o deferimento da nomeação de intérprete para o requerido, deduzida sob o argumento de ser ele cidadão estrangeiro e não dominar a língua portuguesa.... ()
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60 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Advogado. Ausente demonstração de erro no cálculo. Manutenção do acolhimento das contas prestadas por advogado na segunda fase da ação ajuizada por ex-clientes. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida improvido.
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61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança. Alimentos. Advogado. Retenção indevida por ex-patrono de crédito alimentício da cliente. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Trata-se de ação de cobrança, tendo como causa de pedir a retenção indevida do ex-patrono da autora, de valor recebido por este em alvará para levantamento de crédito alimentício de sua cliente. 2. Os autos comprovam os fatos alegados na exordial não tendo o réu comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. 3. Os danos morais sofridos pela autora são evidentes e decorrem do abuso de direito por parte do réu, pois a retenção indevida por parte do patrono, de valores pertencentes à cliente patrocinada, constitui conduta que viola não apenas o Código de Ética dos Advogados, mas a própria lei, posto configurar, em tese, crime de apropriação indébita, como corretamente observou a julgadora, às fls. 379. 4. O quantum indenizatório pelo dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 encontra-se fiel à lógica do razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, bem como as condições econômicas do ofensor e da vítima, não merecendo qualquer reparo. 5. Desprovimento do apelo.... ()
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62 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de incumprimento das responsabilidades parentais julgada procedente pela justiça de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. CPC/2015, art. 960 e seguintes. RISTJ, art. 216-C, RISTJ, art. 216-D e RISTJ, art. 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (CPC/2015, art. 960 e seguintes) e RISTJ, art. 216-A e seguintes. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO RECOLHIDOS EM VIRTUDE DE MEDIDA LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - DECORRÊNCIA EX LEGE DA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA
1.Nos termos do CPC, art. 302, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Embargos de declaração. Vício de fundamentação. Omissão. Sucumbência da curadoria especial em processo necessário. Afastamento da condenação em honorários.
1 - A questão da condenação da curadoria especial em processo necessário de homologação de sentença estrangeira foi detidamente analisada por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento da HDE 1.614. ... ()
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65 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Inconstitucionalidade. Efeitos «ex tunc. Reconhecimento da vigência da norma anterior revogada. Lei 9.868/99, art. 11, § 2º. Decreto 99.678/90, art. 4º (suspenso pelo STF).
«Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem. Assim, a suspensão ou a anulação, por vício de inconstitucionalidade, da norma revogadora, importa o reconhecimento da vigência, «ex tunc, da norma anterior tida por revogada (RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/06/2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461; Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º). Estão em vigor, portanto, os Decs. 20.931, de 11.1.1932 e 24.492, de 28/06/34, que regulam a fiscalização e o exercício da medicina, já que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990, art. 4º) foi suspenso pelo STF na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal.... ()
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66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por AREAL COUTNARD EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença movido por AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TOLENTINO ADVOGADOS e CARVALHO PEREIRA, PIRES E FORTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O pedido foi fundamentado na alegação de grave crise financeira decorrente de prejuízos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério «Fundão em 2015. A agravante pugna pela concessão do benefício com efeitos retroativos, abrangendo inclusive os honorários sucumbenciais. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Honorários sucumbenciais abrangidos em acordo homologado judicialmente. Direitos dos ex-advogados. Mandatos revogados. Necessidade de discussão em ação própria.
1 - Os agravantes, ex-advogados nos autos do REsp. 1.997.940, cujos mandatos foram revogados na fase de conhecimento, buscam discutir direitos decorrentes de parceria firmada no passado com outros advogados, que teriam se beneficiado do acordo homologado na decisão agravada, sob enfoque dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tal pretensão, na linha Documento eletrônico VDA41735769 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 28/05/2024 14:59:48Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 7a9baa11-25e3-472c-9d20-7399b0f6abb0... ()
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68 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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69 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de saúde. Alteração lesiva. Competência ex ratione materiae.
«Pela regra do inciso I CF/88, art. 114, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. O inciso IX desse mesmo artigo define a competência desta para dirimir outras controvérsias, decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. A controvérsia sobre os direitos e obrigações decorrentes de contrato do plano de saúde, ou de eventual alteração unilateral lesiva, tem origem no contrato de trabalho. Assim, a solução deve ser obtida nas regras de direito do trabalho, mesmo sem olvidar a origem da norma que venha a ser adotada, para solucionar o litígio. Prevalece, portanto, pela natureza da res in judicio deducta, a competência ex ratione materiae da Justiça do Trabalho, para analisar e julgar a lide, nos termos dos incisos I e IX do CF/88, art. 114.... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO - REAJUSTES DE PROVENTOS OU PENSÃO - PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA -
Pretensão voltada ao pagamento aos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA de reajuste salarial, segundo o IPC relativo a março/1990 (84,32%) e abril/1900 (44,80%), nos termos do art. 2º, Lei 7.788/1989 - inocorrência da prescrição nuclear do direito - reflexos nas prestações de natureza sucessiva - aplicação do Enunciado 85, da Súmula do STJ - sentença reformada - julgamento direto, à luz do que dispõe o art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - base normativa da pretensão da autora revogada pelo Medida Provisória 154/1990, art. 10 (convertida na Lei 8.030/90) , antes de se configurar o direito adquirido. Recurso desprovido... ()
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71 - TST. Agravo regimental. Embargos não admitidos. Execução. Honorários advocatícios contratuais. Embargos de declaração opostos pelos ex-advogados dos reclamantes. Intuito protelatório reconhecido pela c. Turma.
«Não merece reforma decisão que não admite embargos, constatado o não cumprimento do CLT, art. 894, II. Agravo regimental desprovido.... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Eua. Inadimplemento contratual e descumprimento de acordo. Condenação. Réu residente no Brasil, mas devidamente representado por advogados no estrangeiro. Ausência de nulidade na citação realizada nas pessoas de seus patronos, em conformidade com as Leis locais e o acordo firmado pelas partes. Requisitos legais e regimentais preenchidos. Pedido homologatório deferido. Agravo interno desprovido. Alegação de erros de fato e contradições. Vícios inexistentes. Manifesto intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
1 - O Embargante, sob o pretexto de haver « erro de fato, equiparável a erro material, e contradições «, na verdade, reitera os mesmos argumentos já trazidos na contestação - relacionados à suposta invalidade da citação -, rechaçados na decisão singular da Relatora, ratificada pela Corte Especial com o desprovimento do agravo interno. Aponta vícios notoriamente inexistentes, com claro intento de rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdicional. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. ... ()
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74 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.
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75 - STJ. Agravo regimental. Pensão de ex-Combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ausência de prequestionamento. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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76 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço público. Redução. Cabimento. Apreciação equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos voluntário e «ex officio parcialmente providos.
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77 - STJ. Administrativo. Militar. Aprovação em concurso público. Demissão ex officio. Desistência do estágio probatório. Retorno à ativa remunerada. Direito. Ausência.
«1 - A legislação castrense prevê a possibilidade de reinclusão do militar serviço (militar) apenas nas hipóteses de deserção ou de reaparecimento do militar extraviado, não havendo nenhuma previsão tocante ao oficial demitido ex officio por ter passado a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira. ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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79 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração de pensão previdenciária de ex-cliente, obtida pelo trabalho das autoras advogadas. Admissibilidade. Hipótese em que, dada a natureza alimentar dos honorários, a impenhorabilidade é relativa, não absoluta. Recurso provido.
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80 - STJ. Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.
1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 649, IV.... ()
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81 - 2TACSP. Assistência judiciária. Pedido formulado pela devedora em execução fundada em título judicial. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Lei 1.060/1950, art. 1º.
«Não retroatividade do benefício para liberar o devedor do pagamento das custas, despesas e honorários de advogado, decorrentes de condenação em processo de conhecimento. Assistência judiciária que decorre do princípio de amplo e livre acesso à Justiça e não para livrar o devedor da obrigação de dar. Irrelevância de alteração da situação econômica da parte desde o início do processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais.»... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, EX VI DO CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESABILITAÇÃO DA LICENÇA DO ADVOGADO. SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO CPC, art. 76. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EX VI DO ART. 76, §2º, I, DO CPC EM VIGOR.
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83 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Despesas com a contratação. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil, ex vi da Súmula 18 deste Tribunal Regional.
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84 - STJ. Civil e processual civil. Processo extinto em decorrência de transação. Cobrança de honorários de sucumbência deduzida por ex-causídicos. Acordo celebrado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da verba nos próprios autos. Inviabilidade. Remessa às vias ordinárias.
«1. Embora seja direito autônomo do advogado a execução da verba honorária de sucumbência, inclusive nos próprios autos, não há como atribuir força executiva à sentença que não transitou em julgado se as partes chegaram a consenso acerca do direito controvertido e celebraram acordo que foi devidamente homologado por sentença. ... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de prestação de contas contra ex-advogado. Redução dos honorários. Inexistência de omissão. Contrariedade da parte com a decisão posta.
«1 - A redução do percentual dos honorários de advogado de 40% para 15% pelo Tribunal de origem não os tornou ínfimos. Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar de arresto. Promoção por advogado contra ex-cliente. Hasta pública. Produto de arrematação de execução fiscal promovido pela União. Juízo do primeiro grau. Competência delegada. Julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. CPC/1973, art. 813.
«Se a cautelar de arresto promovida por advogado contra ex-cliente atinge interesse direto da União, o produto de arrematação em execução fiscal da Fazenda Nacional processada em comarca do interior do Estado, o MM. Juiz de primeiro grau atua no exercício da jurisdição federal delegada, a implicar competência recursal do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e os recorrentes impugnaram toda a fundamentação ali adotada, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE SUA EX-PRESIDENTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS EM SUA GESTÃO PELO NÃO PAGAMENTO, A TEMPO E MODO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-GESTORA E DO RESSARCIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.
1.Rejeita-se o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, a qual não está caracterizada pelo fato de a recorrente reproduzir seus argumentos de outrora em âmbito recursal objetivando a reforma do quanto decidido, uma vez que isto não se amolda às hipóteses do CPC, art. 80. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE
- Aconcessão de assistência judiciária gratuita exige comprovação da insuficiência de recursos, podendo ser revogada caso se verifique alteração na situação financeira do beneficiário. ... ()
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90 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Condenação de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Intimação. Procurador aposentado. Desconhecimento do fato pelo poder judiciário. Impossibilidade de alteração ex officio. Ato processual válido. Recurso especial improvido.
«1. A ciência da alteração de advogados ou procuradores - no curso do processo - , compete à parte. Não pode o Judiciário agir como síndico das relações extraprocessuais entre a parte e seus advogados. Se couber à Justiça verificar, em cada caso, qual procurador aposentou-se, não se terá como decidir as causas a tempo e modo. Não é correto transferir ao Judiciário um dever de diligência próprio das parte. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida às executadas. Efeito ex nunc do benefício. Título exigível. Suspensão da execução revogada.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Administrativo. Ex-combatente. Pensionista.CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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94 - STJ. Processual civil e processual penal. Ação civil ex delicto. Legitimidade do Ministério Público (CPP, art. 68 c/c CPP, art. 32, § 1º). Configuração da hipossuficiência da representada.
«1. Para os fins processuais, conceitua o CPP, art. 32, § 1º como «pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento ou da família. ... ()
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95 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELARN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES E «EX TUNC - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo no recurso especial. Terceiro supostamente prejudicado com a homologação do acordo. Ex-advogado de uma das partes. Alegações que refogem aos limites do presente feito. Rejeição. Agravo interno desprovido.
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97 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.
«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º, «caput, da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. ... ()
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98 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão determinou execução de honorários sucumbenciais por ação autônoma. Insurgência dos ex-advogados da exequente.
Circunstâncias dos autos demandam instauração de fase cognitiva. Advogados que eram empregados da exequente, em nome de quem promovido o cumprimento de sentença. Observância do disposto pelo Lei 8.906/1994, art. 21, parágrafo único. Ausente documento que comprove acordo prévio. Ausente documento que comprove vínculo empregatício de uma das advogadas. Impossibilidade de reserva de honorários no percentual pretendido pelos advogados de forma unilateral. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários em prol de ex-advogado da ect que atuou no feito. Descabimento.
«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016). ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não vislumbrada. Depoimentos dos ex- Empregados devidamente analisados. Acórdão fundamentado. Agravo interno desprovido.
1 - As matérias suscitadas pela parte foram devidamente analisadas e fundamentadas, no sentido de que os depoimentos dos ex-empregados não especificaram período e não demonstraram - de forma cabal - que houve a continuidade da prestação de serviço nas dependências do Centro Empresarial Carla Vilani, após o rompimento contratual. Portanto, não há falar em inobservância ao disposto nos, do § 1º do CPC/2015, art. 489.... ()
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