(DOC. VP 177.1401.8001.6200)

STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Fepasa. Pensionista. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e os recorrentes impugnaram toda a fundamentação ali adotada, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido

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