(DOC. VP 230.4041.0789.4608)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça concedida às executadas. Efeito ex nunc do benefício. Título exigível. Suspensão da execução revogada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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