(DOC. VP 723.3770.8229.8956)

TJSP. APELAÇÃO - REAJUSTES DE PROVENTOS OU PENSÃO - PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA EXTINTA FEPASA -

Pretensão voltada ao pagamento aos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA de reajuste salarial, segundo o IPC relativo a março/1990 (84,32%) e abril/1900 (44,80%), nos termos do art. 2º, Lei 7.788/1989 - inocorrência da prescrição nuclear do direito - reflexos nas prestações de natureza sucessiva - aplicação do Enunciado 85, da Súmula do STJ - sentença reformada - julgamento direto, à luz do que dispõe o art. 1.013, §4º, do CPC/2015 - base normativa da pretensão da autora

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