Jurisprudência sobre
ex advogada
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301 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação de cobrança de débitos relativos ao salário, férias +1/3 e 13º salário, bem como de devolução de contribuições previdenciárias recolhidas para o regime próprio de previdência do município (vittoriaprev). Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. Alteração ex officio da taxa de juros e correção incidente sobre as parcelas de repetição de indébito tributário.
«1. Sendo o Município agravante o responsável pelos lançamentos indevidos na folha de pagamento da autora/agravada a título de previdência (VITORIAPREV), ele também é responsável pelo ressarcimento do indébito, conforme determina o art. 942 e parágrafo único do CPC/1973. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada;2. O prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05(cinco) anos, conforme dispõe o Decreto 20.910/32, não incidindo o Código Civil. Prejudicial de prescrição rejeitada;3. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II, competia ao Município demonstrar o pagamento dos valores devidos a título de salário, férias e 13º salário, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, escorreita a condenação;4. Ex officio, altero a forma de incidência dos juros e correção monetária sobre a repetição do indébito tributário, os quais passam a incidir da seguinte maneira: a) atualização monetária pelos índices divulgados pela ENCOGE, tabela adotada pelo TJPE, a contar da efetivação do desconto indevido (Súmula 162 STJ), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (súmula 188 STJ), nos termos do §1º do CTN, art. 161.... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Pensão especial de ex-combatente. Pretensão de revisão da pensão já percebida pela viúva. Regime misto. Art. 54 do ADCT e Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Controvérsia acerca da data do óbito do instituidor da pensão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inocorrência de valoração de provas.
«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção da assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Permanência no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do pacto laboral, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade do contrato paradigma. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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304 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).
«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mp 2.048-26/2000. Criação da carreira de procurador federal. Ex-Procuradores autárquicos da sudene. Exoneração devido ao ingresso na carreira de advogado da União. Restabelecimento de gratificação prevista no Decreto-Lei 2.374/1987 devida aos servidores da sudene. Enquadramento em classe superior. Impossibilidade. Investidura originária. Ingresso na classe inicial. Lei complementar 73/1993.
1 - O Poder Executivo, por meio da Medida Provisória 2.048-26/2000, criou a carreira de Procurador Federal, em cujo cargo transformou o de Procurador Autárquico. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DA MARCA CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO.
1.Primeiramente, afasta-se alegação de nulidade arguida pela parte ré, uma vez que, embora de forma sucinta, o julgado encontra-se fundamentado, tendo o Magistrado se embasado em ser o autor «titular da marca mencionada na petição inicial, como prova certificado de registro de marca (index 27783230, pág.1), sendo irrelevante o «fato de o réu ter adimplido com o valor do pagamento da taxa junto ao INPI, bem como no «que ocorre na ação de dissolução de sociedade". ... ()
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307 - TJSP. Júri. Pronúncia. Condenação. Inadmissibilidade. Nulidade do processo penal. Grave vulneração do devido processo legal, notadamente nas perspectivas do contraditório e ampla defesa. Apelante revel e sem defensor nos autos. Prova acusatória realizada tão somente em relação ao corréu. Posterior aproveitamento da sobredita prova colhida sem a presença do apelante e seu defensor. Prisão cautelar revogada. Excesso de prazo verificado em decorrência da declaração de nulidade. Habeas Corpus concedido ex-officio, declarada a nulidade do processo penal a abarcar, dentre outros atos, a pronúncia.
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308 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória ajuizada por ex-clientes e fundada em alegada desídia na atuação de advogados em inventário. Fase de cumprimento de sentença. Alegada ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 150/STF. Responsabilidade civil contratual que se rege pelo prazo decenal do CCB, art. 205. Orientação do STJ. Cumprimento de sentença iniciado em 2017. Falta de consumação do prazo extintivo de dez anos. Decisão que deixou de reconhecer a prescrição confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.
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309 - STF. Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Certificado de filantropia. Isenção da contribuição patronal a previdência patronal. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito as vantagens conferidas pela lei retrotraem a data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.
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310 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Ex-participante. Devolução das contribuições efetuadas pelo patrocinador. Súmula 290/STJ. Diferença de reserva matemática. Devolução. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Parcelas das reservas de contingência e especial. Prequestionamento do tema. Ausência. Agravo não provido.
«1. Incidência ao caso da Súmula 290/STJ, que afirma que, «nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. ... ()
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311 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do art. 535. Não configuração. Ação proposta por ex-associado da bm&f. Pedido de atualização do título patrimonial. Deferimento de apuração de haveres. Julgamento extra petita. Ocorrência. Título de sócio efetivo patrimonial. Atualização de valores. Aprovação em assembleia geral. Órgão soberano. Regularidade. Improcedência total do pedido autoral. Restabelecimento da sentença. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Multa por litigância de má-fé. Condenação do advogado. Impossibilidade.
«1. Na origem, trata-se de ação proposta por ex-associado da BM&F, excluído da associação em virtude da inadimplência de taxas de manutenção. ... ()
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312 - TJSP. Expurgos inflacionários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Reforma. Nulidade das intimações dirigidas ao executado. Pendência de recurso de Apelação. Recurso que agrega efeito suspensivo ex vi legis. Ausência de [pelo menos] um dos atributos imanentes aos títulos executivos. Extinção anômala da fase executiva.
Era imprescindível que as intimações dirigidas ao executado fossem feitas em nome do patrono por ele indicado. E não há falar em preclusão. A nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que o executado, regularmente representado nos autos, teve para se manifestar. E isso porque o advogado Alan de Oliveira da Silva Shilinkert não possuía poderes para representar o executado. Não há procuração ou substabelecimento de poderes a favor dele. O processo é nulo desde a prolação da sentença. E há recurso de Apelação que a desafiou. Tal recurso agrega efeito suspensivo, ex vi legis. Desse modo, o título não é, ainda, exigível; e a fase para seu cumprimento não poderia ter sido instaurada, à míngua de - pelo menos - um dos atributos inerentes aos títulos executivos. O acolhimento da impugnação e a extinção anômala da fase executiva são medidas que se impõem. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Registro público. Transcrição de registro de nascimento ocorrido no exterior. Jurisdição voluntária. Procedência do pedido. Sentença. Remessa necessária. Desprovimento. Ministério Público federal. Recurso. Questionamento acerca do cabimento da remessa ex officio em causas referentes a opção de nacionalidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.
«1 - A questão posta no presente recurso especial não está relacionada com a matéria de fundo do requerimento formulado na petição inicial - transcrição do registro de nascimento ocorrido no exterior. O que questiona o recurso especial, interposto pelo Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, é o cabimento do reexame necessário das sentenças referentes à nacionalidade, com ênfase na possível afirmação, constante do v. acórdão recorrido, de ocorrência de repristinação automática de norma de há muito revogada. ... ()
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314 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Taxa de Mandado. Embargos de declaração e segundos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 13.549/2009, art. 18, II. Carteira de previdência dos advogados. Contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial. Ausência de efeito repristinatório de norma anterior à CF/88. Omissão, no ponto: inocorrência. Modulação dos efeitos. Segurança jurídica e excepcional interesse social. Atribuição de eficácia ex nunc. Lei 9.868/1999, art. 26. CPC/2015, art. 1.022. Lei SP 10.394/1970, art. 51.
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315 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ressarcimento ao erário. Decisão que determinou, liminarmente, a indisponibilidade de bens do Prefeito e do ex-Prefeito. Descabimento. Ausência de indícios de dissipação de bens ou de já ter ocorrido o pagamento de qualquer valor, em decorrência de ação trabalhista na qual condenado o Município. Inviável, em princípio, a aplicação analógica, em ação popular, de medida contemplada na Lei de Improbidade Administrativa. Municipalidade que ainda não efetuou o pagamento da verba trabalhista, inexistindo, ainda, valores a serem ressarcidos. Medida revogada. Recurso provido.
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316 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Prejudicialidade externa. Suspensão, de ofício, pelo juiz singular, após o encerramento da instrução, nos autos de ação de indenização por dano moral. Dano fundado na quebra do sigilo bancário. Ação do réu contra o marido de uma das autoras, ex-funcionário, por suposto alcance. Suspensão até o julgamento dessa ação. Prejudicialidade externa não configurada. Desate da ação por quebra do sigilo que independe do julgamento da demanda contra o suposto autor da apropriação indébita. Recurso provido e suspensão do processo revogada.
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317 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Alimentos provisórios. Ex-companheira. Fixação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Alegações dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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318 - STF. Penal e processo penal. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no bojo de idêntica ação constitucional. Homicídio tentado. CP, art. 121, «caput, c/c art. 14, II. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade aferida pelo modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. A ausência de teratologia no ato impugnado faz incidir o óbice da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Família. Obrigação alimentícia entre ex-cônjuges. Exoneratória. Procedência. Alegada contradição no acórdão embargado. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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320 - STF. Penal e processo penal. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no bojo de idêntica ação constitucional. Estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 691/STF.
«1. A ausência de teratologia no ato impugnado faz incidir o óbice da Súmula 691/STF, in verbis: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de ‘habeas corpus’ impetrado contra decisão do relator que, em ‘habeas corpus’ requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - GUARDA COMPARTILHADA DAS FILHAS MENORES - CABIMENTO - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO - DESCABIMENTO - PENSÃO FIXADA EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A guarda compartilhada consiste na divisão igualitária entre os genitores em relação às suas atribuições no cuidado com o filho, sendo a regra adotada atualmente pelo Código Civil (art. 1.584, §2º), não se desincumbindo a autora/segunda apelante do ônus de comprovar a impossibilidade do compartilhamento no caso concreto. ... ()
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322 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.
«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). ... ()
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323 - STJ. Seguridade social. Agravo interno interposto em face de decisão da presidência. Plano de saúde empresarial e processual civil. Ex-empregado e dependentes. Aposentadoria ou demissão sem justa causa. Permanência no respectivo plano. Condições assistenciais e custeio. Tema que envolve diretamente a Lei 9.656/1998, art. 31.
«1 - Por um lado, não encontra amparo na jurisprudência do STJ o entendimento de que a possibilidade de alteração de custeio de plano de saúde empresarial exclusivamente aos funcionários inativos envolveria apenas de forma reflexa a Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Por outro lado, é bem de ver que o próprio acórdão recorrido está expressamente embasado na interpretação conferida pela Corte local a Lei 9.656/1998, art. 31. ... ()
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324 - STJ. Recurso especial repetitivo. Duplo grau de jurisdição. Recurso especial representativo da controvérsia. Remessa ex officio. Sentença desfavorável à Fazenda Pública. Remessa necessária. Cabimento. Lei 10.352/2001 posterior à decisão do juízo monocrático. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 475, 543-C e 1.211.
«1. A incidência do duplo grau de jurisdição obrigatório é imperiosa quando a resolução do processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, porquanto, à época, não havia a imposição do mencionado valor de alçada a limitar o cabimento da remessa oficial. (Precedentes: EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 04/09/2006; REsp 714.665/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 1092058/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009; REsp 756.417/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 930.248/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 10/09/2007; REsp 625.224/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007; REsp 703.726/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007) ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pecuniária de concessão de pensão especial de ex-combatente. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na vigência do CPC/1973. Infringência ao CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, e CPC/2015, art. 98. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a inaplicabilidade das regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC/2015. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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326 - STJ. agravo intero o recurso especial. Ação anulatória de partilha com pedido subsidiário de sobrepartilha de bem alegadamente sonegado. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que a demandante detinha pleno conhecimento a respeito da negociação destinada à aquisição de imóvel por parte da sociedade de advogado de que o ex- cônjuge é sócio, amplamente noticiada em jornal d grande circulação. Fato suficiente a ensejar a improcedência da pretensão de sobrepartilha de bem supostamente ocultado, de acordo com a jurisprudência do STJ. Modificação da conclusão adotada na origem com esteio nos elementos fático probatórios. Impossilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração, ante a ausência de similitude fática. Reconhecimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a pretensão de sobrepartilhar bens sonegados tem por substrato fático o desconhecimento ou a ocultação sobre determinado bem por uma das partes por ocasião da divisão patrimonial. Nessa medida, não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado, mas apenas aqueles em relação aos quais a parte deles não tinha conhecimento de sua existência Desse modo, o instituto da sobrepartilha não se presta a corrigir arrependimentos quanto á divisão já realizada. ... ()
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327 - TJSP. Apelação cível - Mandado de segurança - Liberação de motocicleta junto ao Departamento Estadual de Trânsito - Extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi do CPC, art. 485, X - Reconhecimento da litispendência - Cabimento - Demandante que ajuizou outras duas ações versando sobre os mesmos fatos objeto do writ - Manifesta litigância de má fé - Higidez da aplicação da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Determinação de remessa de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil que decorre de prerrogativa do juízo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido
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328 - TJSP. Ação ordinária. São Paulo. Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da pensão relativo ao IPC de janeiro 1989. Pretensão ao recebimento do reajuste do IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989. Impossibilidade. Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) . Afronta a direito adquirido. Inocorrência. Condições para a aquisição do direito que nunca chegaram a se consumar. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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329 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Pensionista de ex-empregado da FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do IPC dos meses de março e abril de 1990 para correção da complementação de pensão - L 7.788/89, que amparava o reajuste pelo IPC, revogada em 16.03.90, pela Medida Provisória 154/90, convertida na L 8.030/90 - Violação de direito adquirido em relação ao mês de março de 1990, por ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade, consoante decisão plenária do STF em hipótese análoga. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Pensionista de ex-empregado da FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do IPC dos meses de março e abril de 1990 para correção da complementação de pensão - L 7.788/89, que amparava o reajuste pelo IPC, revogada em 16.03.90, pela Medida Provisória 154/90, convertida na L 8.030/90 - Violação de direito adquirido em relação ao mês de março de 1990, por ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade, consoante decisão plenária do STF em hipótese análoga. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma ex officio do autor, com soldo referente ao posto/graduação que ocupava quando na ativa, bem como condenação ao pagamento de danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reforma ex offício do autor, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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332 - TJSP. Recurso. Efeitos. Decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação tirado pela ora agravante contra sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão a se conferir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes, revigorando, assim, medida liminar expressamente revogada na sentença de primeiro grau. Inviabilidade. Apelação em mandado de segurança que em princípio conta «ex lege tão só com efeito devolutivo, seja concessiva ou denegatória a sentença. Hipótese em que não se vislumbra relevância suficiente na fundamentação elencada pela agravante, ou teratologia na decisão impugnada. Recurso improvido.
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333 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio.
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334 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio.
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335 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex- funcionária aposentada em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Julgado repetitivo do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Decisão mantida.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: "[...] 2. Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036: [...] b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe 01/02/2021). ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que (i) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota- parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (ii) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema 1.034). ... ()
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que: (i) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota- parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (ii) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-Empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da segunda seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Aplicação da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que: (i) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos; e (ii) é proporcionalmente suportada pelo empregador o ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores (Tema 1.034). ativos e facultada a portabilidade de carências... ()
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339 - TJSP. Processual. Competência em razão da matéria. Honorários advocatícios sucumbenciais. Demanda proposta por advogadas ex-funcionárias do sindicato-réu contra esse e atuais advogados do sindicato, em torno do direito a honorários arbitrados em causa acompanhada por elas, autoras. Alegação de direito pessoal e autônomo aos honorários, nos termos do EOAB, tendo em vista terem sido elas as únicas responsáveis pela condução da causa. Decisão agravada determinativa da redistribuição do feito à Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, por entender envolver, a pretensão, direitos decorrentes de relação de emprego. Impertinência. Pretensão inicial que, justamente ao contrário, exclui qualquer reflexo da relação empregatícia na época existente, pretendendo a consideração tão somente da atuação profissional em concreto havida no processo de origem. Acordo coletivo invocado pelos réus que é matéria de defesa e que não se presta a delimitar o objeto da demanda, escorado em discussão de natureza eminentemente civil. Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento das autoras provido
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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Sentença declaratória. Pretensão executiva. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do regimental. Recurso assinado eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Juntada posterior do instrumento de substabelecimento. Irrelevância. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Precedente da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, consoante reza a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, além de ser inaplicável a providência do CPC/1973, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente aperfeiçoada por ocasião da interposição do recurso. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Demissão sem justa causa de ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF. Decisão mantida.
«1. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Embargos de divergência providos.
«1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. ... ()
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343 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impedimento à produção de prova documental, a exibição de cópia dos autos do processo em que houve o patrocínio, cujo desarquivamento pedira e que revelaria a falta da técnica do profissional, culminando com a extinção do processo executivo. Compensou-se o silêncio do advogado em pontos essenciais com a deficiência e a omissão da ex-cliente. Solução que, sem exame dos fatos, refletiria injustiça contra um ou contra ambos os litigantes. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada, para que outra se profira após requisição de cópia de autos, com exame dos fatos e das questões suscitadas. Recurso parcialmente provido para este fim.
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Indenização por desapropriação indireta. Sentença e acórdão condenatórios. Interposição de recurso especial, pendente de julgamento no STJ. Superveniente manifestação de renúncia, pela parte autora, ao direito postulado. Homologação. Impugnação do ato, por ex-advogados do renunciante, sob a alegação de má-fé da parte e a pretexto de tutelar direito a honorários de sucumbência. Terceiros prejudicados. Legitimidade recursal. Reconhecimento. Hipótese em que não há direito a ser tutelado, senão mera expectativa de direito a honorários sucumbenciais. Investigação do animus da parte renunciante. Descabimento. Eventuais direitos dos ex-patronos, decorrentes dos serviços advocatícios prestados, passível de postulação por ação própria. Agravo interno desprovido.
1 - Legitimidade recursal. A lei processual civil dispõe que o recurso pode ser interposto tanto pela parte vencida, quanto pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público. Ao terceiro, entretanto, compete «demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual (CPC/2015, art. 996, parágrafo único).... ()
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345 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça federal e Justiça do trabalho. Ex-empregados estáveis do banco central. ADCT/88, art. 19. Reintegração. Súmula 173/STJ. Pedido e causa de pedir de natureza administrativa. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109. CF/88, art. 114.
«1. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, a Lei 8.112/1990, art. 251 dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei 9.527/1997. ... ()
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346 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Posse e porte da arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de potencial lesivo de armamento e licitude da origem de numerário apreendido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Direito ao silêncio e à assistência de advogado habilitado. Ausência de informação ao preso. Nulidade. Ocorrência. Constrição preventiva. Fundamentação. Interrogatório policial. Evidente pecha. Motivação inidônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida ex officio.
«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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347 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE HONORÁRIOS) - VERBA APURADA COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - QUESTÃO JÁ DIRIMIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO DO ACORDO JUDICIAL, ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL QUE REPUTOU IMPOSSÍVEL EXECUTAR VERBA HONORÁRIA APÓS REVOGAÇÃO DO MANDATO E INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO ENTRE OS ADVOGADOS E EX-CLIENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A ADEQUAR A VIA PROCESSUAL PARA AÇÃO ORDINÁRIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL PASSÍVEL DE SE VALER DA VIA EXECUTIVA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Decisão proferida em sede de Tribunal de Contas estadual. Devolução de valores referentes à remuneração de ex-vereador. Ilegitimidade ativa do estado-membro. Verba pública municipal. Lei 6.830/1980, art. 1º, e CPC/1973, art. 3º. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.
«1 - A verba pública utilizada como despesa corrente de remuneração de vereadores, na forma da Lei Orgânica e, da CF/88, pertence aos cofres do Município. ... ()
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349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... ()
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350 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS CONTRA EX-ADVOGADO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM AÇÃO TRABALHISTA SEM O DEVIDO REPASSE À DEMANDANTE - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APROPRIADO PELO CAUSÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PROVA ORAL ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, PORQUANTO SUA INTERRUPÇÃO RETROAGE Á DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º DO CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EVIDENTE QUE O NÃO REPASSE DE VALOR PELO ADVOGADO AO CLIENTE CONSTITUI CONDUTA QUE, ALÉM DE VIOLAR A ÉTICA PROFISSIONAL, FRUSTRA A CONFIANÇA NELE DEPOSITADA PELO CLIENTE, ATINGINDO A PÓPRIA DIGNIDADE DO LESADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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