(DOC. VP 102.4608.7443.5119)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. 2. Advogada nomeada em razão do convênio firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, que não se equipara a agente público. Legitimidade ratificada. 3. Lide de natureza privada. Inaplicável o Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de incompetência do juízo. 4. Prazo prescricional decenal, confor

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