(DOC. VP 210.8190.5631.1874)

STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex- funcionária aposentada em plano coletivo empresarial. Possibilidade. Obrigação de pagamento integral. Paridade entre funcionários ativos e inativos. Julgado repetitivo do STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. Decisão mantida.

1 - A orientação adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a recente jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos nos seguintes termos: "[...] 2. Teses definidas para os fins do CPC/2015, art. 1.036: [...] b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o univers

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