(DOC. VP 103.5718.1552.2323)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS - DESCABIMENTO - CONDIÇÃO REVOGADA PELARN 455 DA ANS - OBSERVÂNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITOS «ERGA OMNES» E «EX TUNC» - MENSALIDADES INEXIGÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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