(DOC. VP 158.6592.9001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Intimação. Procurador aposentado. Desconhecimento do fato pelo poder judiciário. Impossibilidade de alteração ex officio. Ato processual válido. Recurso especial improvido.

«1. A ciência da alteração de advogados ou procuradores - no curso do processo - , compete à parte. Não pode o Judiciário agir como síndico das relações extraprocessuais entre a parte e seus advogados. Se couber à Justiça verificar, em cada caso, qual procurador aposentou-se, não se terá como decidir as causas a tempo e modo. Não é correto transferir ao Judiciário um dever de diligência próprio das parte. 2. As premissas de fato, nas quais se basearam o acórdão, são insu

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