(DOC. VP 165.1531.9014.3500)

TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviço público. Redução. Cabimento. Apreciação equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos voluntário e «ex officio» parcialmente providos.

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