Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida
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51 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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52 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso extraordinário com agravo. Não impugnação da decisão agravada. Embargos de divergência incabíveis. Paradigma inservível. Ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário reconhecida pelo acórdão embargado. Inexistência de dissensão interpretativa entre os acórdãos confrontados. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e do art. 317, § 1º, do RISTF, é requisito de admissibilidade do agravo regimental a impugnação específica de todos os fundamentos nos quais se baseou a decisão agravada, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 287/STF. ... ()
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53 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo . A indicação genérica de violação do art. 1º, III, da CF/88também não pode resultar em conhecimento do recurso de revista, pois eventual ofensa ao princípio-norma constitucional invocado, caso houvesse, dar-se ia de forma meramente oblíqua e reflexa. Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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54 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, assim como determinou à parte autora que junte procuração assinada com firma reconhecida - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante afirmou estar desempregada - Ctps que indica que seu último vínculo empregatício, no qual exercia a função de atendente comercial em agência postal, foi encerrado em janeiro de 2020 - Extrato bancário que revela movimentação de valor mínimos e saldo zerado - Consulta junto ao site «gov.br indicando ausência de informações acerca da restituição de imposto de renda relativa aos exercícios de 2022 a 2024 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Parte contrária a quem cabe o ônus de provar se a agravante possui ou não condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício deferido - IV - Petição inicial instruída com documentos pessoais e procuração - Ausência de aparente divergência entre as assinaturas a justificar excepcional exigência - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração com firma reconhecida - Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida dispensada - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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55 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Má-fé da segurada reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - Reconhecida a má-fé da segurada pelo Tribunal de Justiça, não há como alterar tal conclusão, pois demandaria reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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56 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, «Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. No caso, o recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão relativa à admissibilidade de recurso endereçado a esta e. Corte Superior (divergência jurisprudencial não comprovada), tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e. Supremo Tribunal Federal.... ()
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58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste por sinistralidade. Admissibilidade. Previsão contratual clara e inteligível. Abusividade não reconhecida. Inexistência de prova de divergência dos índices aplicados. Recurso não provido.
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59 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso, o recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de violação de legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST . 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. No caso, o recurso carece de adequada fundamentação, porquanto a alegação de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST . 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendido que o reclamante não faz jus a indenização por dano moral, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações do recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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60 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.
«1. Na origem, a demandante apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de reforma por incapacidade física definitiva, por entender que não há ilegalidade no ato que desincorporou a autora por força de sua incapacidade física. Adotando fundamentos diversos do juízo de primeiro grau, o TRF4 negou provimento ao recurso da autora por considerar que a incapacidade não fora comprovada, conforme reconhecera o laudo do perito oficial. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Indeferimento do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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62 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A ausência de incapacidade laborativa, conforme constatado pelo laudo pericial, afasta a possibilidade de indenização por danos materiais nos termos do CCB, art. 950. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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63 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Base territorial distinta. Estabilidade não reconhecida. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 543.
«Violação dos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543 da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. (...) O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, consignou que o Reclamante não detém o mandato sindical que ostenta, porque o Sindicato não está regularizado para representar os empregados da Reclamada. A apreciação do argumento de que o Reclamante ainda estava no gozo da estabilidade anterior depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula 126/TST). ... (Min. Fernando Eizo Ono).... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sobrestamento de recurso de apelação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 282/STF e por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. ... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho não reconhecida. Aviso-prévio. Dedução indevida.
«Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a propositura de reclamação trabalhista pela qual o empregado postula a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, afastando a incidência da CLT, art. 487, § 2º, não havendo desse modo que se falar em compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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66 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória, concluiu pela falta de documentação obrigatória para a validade do banco de horas; para decidir de maneira distinta seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO art. 896, §9º, DA CLT. NÃO INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU POR VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual penal. Parágrafo único do CPP, art. 333 reconhecimento da majorante. Divergência jurisprudencial não reconhecida. Ausência de similitude fática. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se encontra caracterizado o dissídio jurisprudencial, conforme exige o CPC, art. 541, parágrafo únicoc/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, ante a ausência de similitude fática entre os casos confrontados e, por conseguinte, de divergência de interpretações, no tocante à incidência da majorante do parágrafo único do CP, art. 333. ... ()
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68 - TJSC. Tutela antecipatória. Administrativo. Licitação. Autora que pretende ver reconhecida sua habilitação e o prosseguimento do processo licitatório. Antecipação no sentido de sustar a licitação, concedida pelo Juiz. Inadmissibilidade. Divergência com o que foi pedido. Decisão cassada. (Com doutrina).
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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Vício de fabricação. Solidariedade reconhecida. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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70 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. GORJETAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, « nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. No presente caso, o recurso carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional e de divergência não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Incidência do óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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71 - TST. RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. TELEFONISTA. CLT, art. 227. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Em regra, cabe à parte provar os fatos que alega. Assim, se a reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, em decorrência do exercício de jornada especial (telefonista), cabe a ela provar o exercício da função alegada, fato constitutivo de seu direito. Tendo o Regional procedido à correta distribuição do ônus da prova, não há falar em violação dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC . Ademais, o aresto colacionado pela recorrente, para fim de demonstrar divergência jurisprudencial, não serve para o confronto de teses, visto que não é específico, à luz da Súmula 296/TST, I, ante a inexistência de identidade fático jurídica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Arquivamento do inquérito policial. Divergência jurisprudencial reconhecida na decisão agravada. Inviabilidade do conhecimento do pedido. Análise de questão estranha ao objeto da inicial. Não ocorrência. Fundamentos utilizados para demonstrar a impossibilidade de impugnação da decisão pela vítima. Reclamação manifestamente inadmissível. Agravo regimental não provido.
«1. Embora a decisão agravada haja reconhecido a existência de divergência entre a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau e a jurisprudência desta Corte Superior, consignou que eventual acolhimento do pedido acabaria por compelir o Ministério Público a oferecer a denúncia, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução. Oposição de exceções pessoais. Factoring. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Ausência de similitude fática. Divergência não reconhecida.
«1. A orientação desta Corte é no sentido de que as exceções pessoais originariamente oponíveis pelos devedores ao faturizado são oponíveis à faturizadora, nova credora. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Similitude fática. Ausência. Divergência não reconhecida.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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76 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.
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77 - TJRS. Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.
«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência desta e. Corte Superior), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. ... ()
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79 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tratando-se de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Diante dessa restrição, verifica-se que o recurso de revista interposto pelo executado não se encontra corretamente aparelhado, porque amparado em ofensa a dispositivos infraconstitucionais e em divergência jurisprudencial, procedimento em desalinho, conforme asseverado, com a orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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80 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Tratando-se de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Diante dessa restrição, verifica-se que o recurso de revista interposto pelo exequente não se encontra corretamente aparelhado, porque amparado em ofensa a dispositivos infraconstitucionais e em divergência jurisprudencial, procedimento em desalinho, conforme asseverado, com a orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA SERVIDA POR VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DAS VAGAS DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VAGAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. UTILIDADE DAS VAGAS RECONHECIDA. PRETENSÕES INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância. ... ()
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82 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Dano moral. Situação específica reconhecida pela origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o descumprimento contratual não configura, de imediato, dano moral. No hipótese dos autos, tendo o Tribunal originário reconhecido a violação a direito da personalidade com base em situação específica do caso concreto, é vedado ao STJ modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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83 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. «LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RECURSO DE REVISTA CALCADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL . ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.
Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao apelo em razão da ausência de transcendência da causa. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, os arestos colacionados não se prestam a comprovar divergência, por serem inespecíficos, não havendo identidade fática com o presente feito. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I . Agravo conhecido e não provido.... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Ausência de omissão a ser sanada. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Insurgência do réu.
«1. Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade. Pretensão voltada à rediscussão do julgado. Razões dos aclaratórios que reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário. ... ()
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85 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência. Contrato de locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Fiador. Penhora de bem de família. Ausência de comprovação de pagamento de custas. Deserção reconhecida. Inconformismo do exequente.
«1. Nos termos da Lei 11.636/2007 e da Resolução STJ 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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86 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Com a apresentação de arestos inservíveis e inespecíficos (TST, Súmulas 296, I, e 337, I; CLT, art. 896, «a), inadmissível o recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo eg. Supremo Tribunal Federal (prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. ... ()
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89 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS INCABÍVEIS. CLT, ART. 896-A, § 4º. NÃO PROVIMENTO.
I. No caso dos autos, no acórdão embargado, a Turma julgadora não reconheceu a transcendência da causa. Interpostos embargos de divergência, a Presidência da Turma denegou seguimento ao apelo, em razão do óbice contido na Súmula 353/TST. II. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão turmário que não reconhece a transcendência do apelo de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas, de fato são incabíveis os embargos interpostos, na forma do que dispõe o art . 896-A, § 4º, da CLT. III. Ainda, entende esta Subseção que a irrecorribilidade do acórdão turmário que conclui pela ausência da transcendência da causa é questão processual que antecede a análise de cabimento dos embargos à luz da Súmula 353/STJ. Precedente. IV. Assim, ante o óbice do CLT, art. 896-A, § 4º, mantém-se a denegação de seguimento ao recurso de embargos, por fundamento diverso ao adotado na decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Razões de apelação desacompanhadas do preparo. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511.
«1. O agravante apresentou recurso de apelação desacompanhado do respectivo preparo. 2. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511, caput estabelece que, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 3. Segundo a novel jurisprudência da Corte Especial, "a comprovação do preparo recursal deve ser realizado no momento da interposição do recurso, afastando-se a interpretação que admitia a juntada posterior desse documento" (AgRg nos EAg 1126021/MS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em 29/06/2010, DJe 23/08/2010). Agravo regimental improvido.... ()
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91 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.740/2012. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
T endo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de cláusula de norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Não apresentada divergência válida, mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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92 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.
I. No caso dos autos, no acórdão embargado, a Turma julgadora manteve decisão unipessoal que não reconheceu a transcendência da causa. Interpostos embargos de divergência, a Presidência da Turma denegou seguimento ao apelo, em razão do óbice contido no CLT, art. 896-A, § 4º. II. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão Turmário que não reconhece a transcendência do apelo de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas, de fato são incabíveis os embargos interpostos, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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93 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório produzido, consignou que no Plano de Cargos e Carreiras não há impeditivo para reconhecimento da equiparação salarial. Ainda, consignou que a promoção por antiguidade está vinculada a critérios subjetivos de avaliação. 1.3. Também não é impeditivo à equiparação salarial o fato desta ser em cadeia, visto que não houve comprovação de que o reclamante desempenhava funções diferentes do paradigma remoto. 1.4. O acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . 2. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos entre o término da jornada normal de trabalho e o início da jornada extraordinária, previsto em norma interna, não usufruído pelo reclamante. 2.2. De início, cumpre ressaltar que estar-se a tratar de normativa interna da empresa, não se confundindo com o CLT, art. 384. 2.3. Em prosseguimento, restou consignado pela Corte Regional que não foi comprovado pela reclamada fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante (no sentido de que à época da contratação do autor a RHU 003 e 008 não estavam vigentes). 2.4. Deste modo, não se verifica violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, mas conformidade com a matéria neles disciplinada. 2.5. Ainda, inviável o processamento do apelo por divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inespecíficos à luz da Súmula 296/TST, I, porquanto não partem das premissas fáticas acima delineadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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94 - STJ. Administrativo. Militar. Promoção. Decadência reconhecida pela corte de origem. Violação da norma de caráter local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera transcrição de ementas.
1 - Não merece prosperar o recurso no tocante à alínea «a do permissivo constitucional, cujo fundamento é contrariedade à Lei Complementar 418/85. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «.... ()
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95 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESNATUREM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Considerando que a matéria envolve a aplicação de precedente firmado pelo STF cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, bem como há potencial divergência em relação à jurisprudência iterativa e notória do TST quanto ao tema, razão pela qual deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, dando-se provimento ao agravo interno para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo terceiro réu. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O DESNATUREM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, foi reconhecida a responsabilidade solidária do terceiro réu, sendo que os fundamentos adotados têm pertinência com a terceirização de sua atividade-fim (administração de consórcios). Ocorre que se extrai do acórdão regional que os contratos celebrados entre as partes foram de representação comercial, inexistindo elementos concretos que o desnaturem em ordem a permitir a constatação da ocorrência de fraude. 2. Nesse sentido, os fundamentos relacionados à ilicitude da terceirização de atividade-fim encontram-se superados à luz dos precedentes de observância obrigatória firmados pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em que firmada a tese jurídica de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 3. A seu turno, quanto ao fundamento alusivo à «grande ingerência do terceiro réu, o acórdão regional busca respaldo num único fato objetivo, o de que havia a imposição de metas contratuais, aspecto que, por si só, não é suficiente à descaracterização do contrato civil de representação comercial. 4. Sinale-se que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o contrato de representação comercial não se confunde com a terceirização de serviços ou a intermediação de mão de obra. Desse modo, não seria possível reconhecer sequer a responsabilidade subsidiária do recorrente. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
No caso, não há falar em afronta à literalidade dos CLT, art. 818 e CPC art. 373 e da Súmula 338/TST, pois, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu pela invalidade do regime de banco de horas e descaracterização do acordo de compensação, fazendo jus a reclamante ao recebimento de diferenças de horas extras a serem apuradas pelos controles de frequência apresentados nos autos. Assim, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/STJ. Intacta, ainda, a Súmula 85, III e IV, do TST, pois o Regional observou os seus termos no deferimento das diferenças devidas. Divergência jurisprudencial inválida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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97 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Concluindo o Tribunal Regional que a propriedade do veículo é da empresa, diante da ausência de comprovação da transferência da titularidade do bem para o reclamante, sua recusa em devolvê-lo à reclamada, mesmo após ter sido expressamente alertado para restituir o carro, sob pena de demissão, e permanecendo o empregado inerte, restou configurado o ato de insubordinação a autorizar a aplicação da rescisão por justa causa. Diante desse contexto fático, decidir de maneira diversa, no sentido de que as provas dos autos comprovariam a transferência do veículo utilizado para o labor, demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST. Portanto, não há falar em violação dos arts. 1.226 e 1.267 do CC. A divergência jurisprudencial é inespecífica, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou de ofício a prescrição quinquenal, amparada no disposto no CPC, art. 487, II. No entanto, esta Corte firmou o entendimento de que é incabível o pronunciamento da prescrição de ofício pelo juízo, diante da incompatibilidade do CPC, art. 487, II com os princípios que regem o direito do trabalho, competindo à parte interessada arguir a prescrição no momento oportuno. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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98 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. O recurso de revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto válido trazido pela parte, proveniente da SBDI-1 do TST, não abrange todos os fundamentos utilizados no acórdão, especificamente, quanto ao nível de vibração a que esteve exposto o trabalhador. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o Tema 1 . 046 de Repercussão Geral do STF, no sentido de atribuir validade aos instrumentos normativos que dispõem acerca de direitos trabalhistas. Logo, havendo previsão convencional quanto à possibilidade de redução dos períodos de intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com o que foi decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Dada a necessidade de incursão fático probatória para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo TRT e dar azo às alegações recursais da parte quanto ao tema, incide na hipótese a Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.
1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vícios de contradição. Configurados. Prejuízo às partes na contagem dos votos da preliminar do recurso. Nulidade. Reconhecida.
1 - Ao computar os votos da preliminar de conhecimento dos embargos de divergência, a certidão de julgamento não correspondeu aos votos proferidos em sessão pelos Eminentes Ministros da Corte Especial. ... ()
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