(DOC. VP 168.1513.3000.2200)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Arquivamento do inquérito policial. Divergência jurisprudencial reconhecida na decisão agravada. Inviabilidade do conhecimento do pedido. Análise de questão estranha ao objeto da inicial. Não ocorrência. Fundamentos utilizados para demonstrar a impossibilidade de impugnação da decisão pela vítima. Reclamação manifestamente inadmissível. Agravo regimental não provido.

«1. Embora a decisão agravada haja reconhecido a existência de divergência entre a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau e a jurisprudência desta Corte Superior, consignou que eventual acolhimento do pedido acabaria por compelir o Ministério Público a oferecer a denúncia, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. A irrecorribilidade da decisão que determina o arquivamento do inquérito policial foi apenas um dos fundamentos utilizados para demonstrar que, de acordo

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