Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida
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151 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
As questões tidas como omissas, relativas ao intervalo intrajornada e ao acúmulo de função, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que houve divergências entre a tese inicial e o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, o que comprometeu a sua credibilidade para afastar «a presunção de veracidade do intrajornada pré-assinalado, notadamente diante da existência de refeitório para a sua fruição, que descredencia a versão inicial de apenas ser possível a realização de rápidas paradas « . 2. Diante de tal quadro, não se vislumbra ofensa aos preceitos legais indicados. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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152 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Coisa julgada reconhecida pela origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a Corte Regional entendeu que «do compulsar dos autos, verifica-se que transitou em julgado a sentença de improcedência proferida nos autos da ação 0004381- 52.2011.403.6303, do Juizado Especial Federal de Campinas (fls.41), na qual a autora visava a obtenção do mesmo beneficio, qual seja, a pensão por morte do marido (...) Com efeito, transitando em julgado a sentença ou o acórdão, por falta de recurso ou pelo esgotamento das vias recursais, resta ao vencido a ação rescisória, nas hipóteses legais (fls. 123-124, e/STJ). ... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Falha cartorária que não indicou a inclusão do feito em mesa. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Hipótese em que se constata ter havido falha no lançamento das informações processuais, que omitiu a inclusão do agravo regimental para julgamento em mesa, realizado no dia 13/05/2020 perante esta Terceira Seção, o que impediu a necessária publicidade do ato e, por conseguinte, a eventual participação do causídico na respectiva sessão. ... ()
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154 - STJ. Processual civil e financeiro. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Valor adicionado fiscal. Energia elétrica. Participação reconhecida ao município onde a energia é consumida. Vícios de integração não configurados.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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155 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela existência de nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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156 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A pretensão recursal está calcada na interpretação de lei municipal, razão pela qual o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, a qual não restou demonstrada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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157 - TST. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do CLT, art. 896, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na forma da jurisprudência firmada por esta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. O dano moral fica caracterizado apenas quando demonstrada violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prescrição do fundo de direito. Orientação Jurisprudencial fixada pelo STF. Re 626.489, com repercussão geral reconhecida. Agravo interno não provido.
«1 - De fato, o entendimento jurisprudencial do STJ declarava a prescrição do fundo de direito das pretensões relacionadas à concessão de pensão por morte de servidor público. Há, inclusive, precedente específico da Corte Especial nesse sentido, qual seja: o EREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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159 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A discussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência mínima ou recíproca, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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160 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela parte recorrente, não há de se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. 2. HORA FICTA NOTURNA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1O, PARTE FINAL). 2. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28/4/2023) . 2. Na hipótese dos autos (Súmula 126/TST), registra a Corte de Origem que, «em relação à redução da hora ficta noturna, os instrumentos normativos da categoria profissional, de modo expresso, negociaram referido direito por meio do pagamento de adicional noturno de 48,57%, ou seja, adicional expressamente mais vantajoso que aquele previsto no CLT, art. 73, caput ou mesmo o previsto no CLT, art. 381 (específico para o trabalho noturno da mulher) . 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não prospera apelo lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados são inservíveis (art. 896, «a, da CLT) e inespecíficos ao dissenso (Súmula 296/TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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161 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível divergência à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Documento novo. Ausência de vista. Irrelevância para o deslinde da controvérsia. Nulidade não reconhecida. Precedentes.
«1. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 398 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Data da confecção do laudo pericial. Longo período. Valorização exacerbada. Justa indenização. Valor do imóvel aferido na data da imissão na posse. Excepcionalidade reconhecida no aresto embargado. Paradigmas. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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164 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 não se estende ao direito de uso de linha telefônica. (...) Sobre a penhorabilidade do direito de uso de linha telefônica, está bem evidenciada a divergência com julgados de outros Tribunais e deste STJ (REsp. 64.629/SP, 3º Turma, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro), mas esta 4ª Turma, em diversos julgados, decidiu de acordo com a orientação adotada no r. julgado recorrido: «O direito de uso a linha telefônica não se enquadra no benefício da Lei 8.009/90. (REsp. 18.458/SP, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «A Lei 8.009/1990 não abrange o direito de uso de linha telefônica. (REsp. 20.101 /PR, 4º Turma, rel. em. Min. Sálvio de Figueiredo). «Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incidiu nas execuções em curso e nas penhoras efetivadas anteriormente à data de edição da Medida Provisória 143/90, ressalvada a penhorabilidade da linha telefônica de que é titular a devedora. (REsp. 18.997/DF, 4º Turma, rel. em. Min. Athos Carneiro. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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165 - TST. AGRAVO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. O Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210 (não previsto em norma coletiva) para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado que cumpre jornada no regime 12 x 36, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Constatada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que, « em relação à jornada cumprida sob o regime especial 12x36 é aplicável o 210, na forma da OJ 23 da SDI-I deste Regional . 2. Consignou que « o reclamante cumpria regime especial de 12x36 (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso), não havendo previsão nas normas coletivas quanto ao divisor aplicável neste caso . 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras, no regime de trabalho 12 x 36, é 220. 4. O Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210 (não previsto em norma coletiva) para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado que cumpre jornada no regime 12 x 36, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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166 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. FGTS. HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Hipótese em que não merece ser provido o agravo cujas razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. O processamento do recurso de revista da parte esbarra no óbice do art. 896, a e «c, da CLT, na medida em que os artigos indicados pela reclamada não tratam diretamente da matéria em discussão. Igualmente, a divergência trazida não impulsiona o processamento do recurso, pois proveniente de órgão não elencado na alínea «a do referido artigo. Agravo não provido.... ()
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167 - STJ. Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Relevância. Justa causa reconhecida. Precedentes. Embargos de divergência providos.
1 - Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) ... ()
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168 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante de pagamento. Divergência de numeração. Concessão de prazo para regularização. Não recolhimento em dobro. Deserção reconhecida.
1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Conforme o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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171 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais e Devolução de Valores. Empreendimento adquirido na planta, após visita a apartamento decorado, que foi entregue contendo inúmeras divergências. Questões que impõem a necessidade de realização de prova pericial. Extinção reconhecida de ofício
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172 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal Federal (prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. ... ()
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173 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois, no recurso de revista, a parte recorrente limitou-se a indicar violação de preceitos de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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174 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois, no recurso, a parte recorrente limita-se a indicar violação de preceitos de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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175 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 2º E NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois, no recurso de revista, a parte recorrente limitou-se a indicar violação de preceitos de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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176 - TST. I. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA . Situação em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para indeferir o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, por entender que, ainda que o veículo fosse equipado com dois tanques com capacidade de armazenamento de combustível superior a 200 litros, os tanques eram originais de fábrica. Extrai-se do acórdão regional a premissa fática no sentido de que havia certificado do órgão competente quanto ao tanque extra, condição necessária para que o pagamento do adicional de periculosidade fosse afastado. O Reclamante, nas razões do recurso de revista, ampara a sua pretensão tão somente na demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a, da CLT. Ocorre que os arestos transcritos são inespecíficos, porquanto escudados em premissa fática diversa. Com efeito, os arestos provenientes da SBDI-I/TST tratam tão somente do pagamento de adicional de periculosidade, no caso de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros. Óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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177 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual não cabe a análise de violação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Óbices do art. 896, 9 º, da CLT e da Súmula 442/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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179 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a Súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o Regional decidiu a questão com amparo nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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180 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o Regional decidiu a questão com amparo nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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182 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para agentes e peritos da polícia federal. Exame psicotécnico. Legalidade e objetividade reconhecida pela corte de origem. Incidência da súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido consignou a legalidade do exame psicotécnico, ressaltando que o mesmo foi realizado com critérios objetivos, tendo, ainda, sido oportunizado aos recorrentes o conhecimento das razões de sua não recomendação aos cargos pleiteados. Infirmar aludida conclusão importa reexame dos fatos da causa, providência vedada, em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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183 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Denúncia declarada inepta pelo tribunal a quo. Violação ao CPP, art. 41 e divergência jurisprudencial não reconhecida. Inicial acusatória que não descreve minimamente a conduta imputada ao réu. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«1. Nos chamados crimes de autoria coletiva, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, admite que a peça acusatória, embora não possa ser totalmente genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do CPP, art. 41 (RHC 33.263/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 21/5/2014). ... ()
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184 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Medidas constritivas sobre bens e valores. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Juros compensatórios. Reconhecida a divergência. Acórdão paradigma. Recurso repetitivo. Embargos de divergência providos.
«1 - Verifica-se que o acórdão paradigma do Recurso Especial 1.116.364/PI, que foi julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, pela Primeira Seção desta Corte, afirma, no item 3.6 da sua ementa, que «os juros compensatórios são devidos sobre o imóvel improdutivo desde a imissão na posse até a entrada em vigor das MP´s 1.901-30, 2.027-38 e reedições, as quais suspendem a incidência dos referidos juros. A partir da publicação da MC na ADI 2.332/DF (DJU de 13/09/2001) tais juros voltam a incidir sobre a propriedade improdutiva, até a data da expedição do precatório original. (grifei). ... ()
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186 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Quanto à alegada violação ao CCB, art. 204, não prospera a assertiva do reclamante, pois não se trata de ação ajuizada contra devedores solidários, mas sim de ajuizamento da reclamação trabalhista contra parte ilegítima, cuja determinação de retificação do polo passivo ocorreu em decorrência do reconhecimento de nulidade da citação. Ou seja, o novo ajuizamento alterou a parte ré da demanda, sendo considerada uma nova ação. Os arestos apresentados não atendem aos requisitos previstos no art. 896, «a, da CLT e nas Súmulas nos 337, 23 e 296 do TST, pois o primeiro e o terceiro são provenientes de Turmas desta Corte e, portanto, inservíveis. O segundo aresto, proveniente do TRT da 1ª Região, mostra-se inespecífico, por não tratar da alteração do polo passivo da lide. Ante o exposto, não configurada a suscitada violação do CCB, art. 204, tampouco a indigitada divergência jurisprudencial, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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187 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS MEDIANTE ABONOS FIXOS. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de concessão de atualização sobre a verba «abono professores, que possui natureza salarial estabelecida por meio de processo judicial transitado em julgado, sob o 0000006-52.2012.5.12.0023 . 2. Constata-se que a matéria disposta no art. 7º, VI, da Constituição não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. 3. Quanto aos arestos transcritos a fim de comprovar divergência, tem-se que o rol taxativo do art. 896 «a da CLT não admite divergência oriunda do próprio TRT prolator da decisão recorrida, bem como arestos de turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. 4. Outrossim, os arestos indicados a fim de comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, por não guardarem identidade com o quadro fático consignado do acórdão regional, no sentido de que não houve comando para que o «abono professores fosse incorporado ao salário e, mais, que não houve redução salarial já que o pagamento do abono estaria sendo efetuado em duplicidade. 5. Nesse contexto, a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 296 e 297 são suficientes para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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189 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EMBARGADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO - ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Trata-se de processo em fase de execução, incidindo, quanto ao processamento do Recurso de Revista, o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Desse modo, o recurso não comporta processamento por violação a dispositivo legal e divergência jurisprudencial. Os artigos constitucionais invocados são impertinentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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190 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada possível divergência entre a decisão regional e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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191 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.
O Tribunal Regional concluiu estarem presentes os elementos que configuram a responsabilidade civil subjetiva. Assim, a questão foi decidida com base no conjunto fático probatório dos autos, de maneira que o julgado, nesse aspecto, é insuscetível de reforma no âmbito desta Eg. Corte. Incidência da Súmula 126/TST. 2. Com relação ao valor da indenização, o Recurso de Revista se encontra desfundamentado, a teor do CLT, art. 896, pois se fundamenta apenas em divergência jurisprudencial, e os arestos colacionados são inservíveis, pois se originam de Turma do Eg. TST ou do mesmo órgão prolator da decisão recorrida (fl. 1.806). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT concluiu pela existência de insalubridade nas atividades do Autor junto à Reclamada. Incidência da Súmula 126/TST. HORAS EXTRAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal de origem consignou que « a prova oral comprova a participação em reuniões, sem o devido pagamento ou compensação, sendo devida a condenação ao pagamento do tempo gasto nas oportunidades. (fl. 1.778). A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A impossibilidade de processamento do Recurso de Revista, diante da não satisfação de requisito de admissibilidade, induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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192 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, conforme o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. Desse modo, as alegações de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não se prestam a impulsionar o recurso de revista. Em relação à alegação de contrariedade à Súmula 338/TST, a reclamada não especifica qual item do verbete teria sido contrariado, o que não atende as exigências do, II do § 1º-A do CLT, art. 896 e da Súmula 221/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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194 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recuso especial. Acórdão embargado que não teve o mérito apreciado. Intempestividade reconhecida. Acórdão paradigma que aprecia o mérito. Discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. Inexistência. Óbice da Súmula 315/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhecem dos embargos de divergência quando lhes faltam o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a confirmar a intempestividade do agravo em recurso especial, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação de revisão de contrato. Comprometimento do fcvs reconhecida na origem. Ingresso da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicar entendimento pacificado do STJ sobre a matéria em discussão, incidir a Súmula 7/STJ e não ter sido demonstrada de forma adequada a divergência jurisprudencial. ... ()
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196 - STJ. Recurso especial criminal. Embargos de divergência. Interpostos pelo Ministério Público do Distrito federal e Territórios. Legitimidade recursal. Ilegitimidade recursal reconhecida. Não conhecimento. Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º.
«A legitimidade para atuar nos Tribunais Superiores é conferida por lei ao Ministério Público Federal, por intermédio dos Suprocuradores-Gerais da República, no exercício do poder delegado pelo Procurador-Geral da República (Lei Complementar 75/1993, art. 66, § 1º). ... ()
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197 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/09), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... ()
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200 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que os recorrentes não cumpriram esse requisito para o conhecimento do apelo, visto que não transcreveram o v. acórdão regional com todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, deixando de trazer o trecho do acórdão no qual a egrégia Corte Regional consignou que o próprio acordo firmado pelas partes previu a hipótese de não ser reconhecido o caráter indenizatório da verba. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no reportado dispositivo legal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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