(DOC. VP 265.7045.4522.9962)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS MEDIANTE ABONOS FIXOS. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de concessão de atualização sobre a verba «abono professores», que possui natureza salarial estabelecida por meio de processo judicial transitado em julgado, sob o 0000006-52.2012.5.12.0023 . 2. Constata-se que a matéria disposta no art. 7º, VI, da Constituição não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, nem foram opostos embargos de declaração com esse intuito, o que impede a sua análise nesta instância

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