Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida

251 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O fato de tramitar recurso extraordinário em que se discute controvérsia relevante para a solução da presente controvérsia não implica prejudicialidade externa, nem impõe a suspensão do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. ... (Continua)

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252 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Mantém-se a decisão recorrida. 2. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com a apresentação de aresto inservível (CLT, art. 896, «a), inadmissível o recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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253 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Litispendência reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Contudo melhor sorte não assiste ao autor, posto que tanto a CAT e mesmo a concessão administrativa de benefício acidentário ocorreram em marco anterior à prolação da r. sentença, não podendo ser invocado como mudança da situação fática. Outrossim, o fato de não ter sido demonstrado o nexo causal na ação originária não muda a causa de pedir, eis que o autor não está desincumbido do ônus da prova (CPC, Código de Processo Civil, art. 333, I,), devendo demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Não bastassem tais elementos, não prospera a teste de que o grau de estágio das patologias eram diversas, uma vez que em ambas a ações o recorrido pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual é cabível para lesões consolidadas que implicam incapacidade para o labor habitual. (...) Nesse sentido, diante da identidade tríplice entre as ações, quais sejam, identidade de partes, causa de pedir (incapacidade decorrente de de lesões nos membros superiores decorrente do trabalho) e pedido (condenação da autarquia ao pagamento de benefício acidentário), resta indene de dúvidas a ocorrência de coisa julgada (fls. 621-623, e/STJ). ... (Continua)

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254 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECESSO ESCOLAR. NATUREZA JURÍDICA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS A TEOR DA ALÍNEA A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Os arestos transcritos pelo Município recorrente são inservíveis, a teor da alínea «a do CLT, art. 896, por serem oriundos de Turmas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Conceito de faturamento. Locação de bens imóveis. Inclusão na base de cálculo do tributo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o decisum vergastado está em consonância com o entendimento firmado em ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial. Precedentes. ... (Continua)

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256 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FGTS - MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não observa a fundamentação vinculada exigida pelo CLT, art. 896, por não indicar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou, da CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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257 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O art. 896, §1º-A, IIe III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hipótese, não basta mera indicação de ofensa a dispositivos de Lei e, da CF/88, sem explicitar as razões pelas quais a parte entende que a decisão regional violou os artigos. 3. No plano da divergência jurisprudencial, o único aresto apresentado é formalmente inválido por não atender ao CLT, art. 896, § 8º e à Súmula 337, I, «a, do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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258 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Regional considerou prejudicial a alteração do percentual da promoção por antiguidade de 3% para 1%. Ressaltou que o critério mais benéfico foi estabelecido por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho do autor. 2. No recurso de revista, a reclamada limitou-se a indicar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, o Regional decidiu com base na prova produzida nos autos e não com espeque na distribuição do ônus probatório. Por outro lado, a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88e de divergência jurisprudencial, feita apenas em agravo, constitui inovação recursal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Acórdão embargado que examina o mérito do recurso especial. Paradigmas que não conhecem do apelo. Não cabimento dos embargos de divergência. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência atual da terceira seção. Súmula 168/STJ.

«1. É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto nele veiculada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. ... (Continua)

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260 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

É cediço que o julgador, no exame do direito do empregado ao adicional de insalubridade, não está obrigado a se ater exclusivamente à conclusão do expert, podendo utilizar outros elementos probatórios existentes nos autos para formar o seu convencimento, conforme dispõe o CPC, art. 479. No entanto, para que o julgador possa desconsiderar a prova pericial produzida no processo, é necessário que os autos contenham outros elementos probatórios hábeis a formar a sua convicção. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio em favor do reclamante, com base no laudo pericial elaborado por profissional de confiança, o qual não foi infirmado por prova contrária. Nesse contexto, para de concluir de maneira diversa, no sentido de que houve a neutralização do agente insalubre, como pretende a recorrente, far-se-ia necessário proceder ao reexame de fatos e provas do processo, o que não se admite nessa instância extraordinário, nos termos da Súmula 126. Divergência jurisprudencial não demonstrada (Súmula 296, I). Dessa forma, a incidência dos óbices supracitados é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Discute-se nos autos a aplicação dos CLT, art. 146 e CLT art. 147 em conflito com a Convenção 132 da OIT, que garante ao trabalhador o direito às férias proporcionais, independente do motivo da rescisão contratual em conflito. Quanto à matéria, esta Corte Superior solucionou a questão por meio da edição da Súmula 171, entendendo que, mesmo após a edição da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. De igual modo, esta colenda Corte Superior possui o entendimento de que, na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, o empregador não está sujeito ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos da Lei 4.090/62, art. 3º. Dessa forma, a matéria não comporta mais discussão, no âmbito desta Corte Superior, que, em interpretação aos CLT, art. 146 e CLT art. 147, pacificou o entendimento no sentido de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, e de décimo terceiro salário proporcional, exceto na hipótese de dispensa do empregado por justa causa. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional, ao entender pela condenação da reclamada ao pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, não obstante ter reconhecido a legitimidade da dispensa por justa causa do reclamante, destoou do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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261 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, em 24.11.2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9.9.2011), ao passo em que concluiu pela higidez da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o CF/88, art. 37, § 6º. 2. Em prosseguimento, ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à União. Assentou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". 3. No caso dos autos, o TRT afastou a responsabilidade do Ente Público, em razão de comprovada fiscalização dos serviços prestados, a evidenciar a ausência de culpa pelo inadimplemento dos haveres trabalhistas. 4. Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não merecendo trânsito o recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA12X36. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, porquanto aresto oriundo de Turma do TST é inservível, nos termos do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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262 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Atos caluniosos. Danos morais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Coautoria. Solidariedade reconhecida.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/2/2024 e concluso ao gabinete em 4/9/2024.... (Continua)

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263 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Da mesma forma, não atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I a transcrição de trecho do acórdão que não constam todos os fundamentos necessários ao exame da controvérsia. Precedentes. 2. Na hipótese, não obstante a executada, no recurso de revista, transcreva trecho do acórdão recorrido, não o faz de forma satisfatória a permitir a apreciação da controvérsia. 3. Com efeito, o trecho transcrito nas razões do recurso mostra-se insuficiente para o fim pretendido, porquanto não abarca todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para embasar sua decisão, especialmente no que diz respeito ao fato de que inúmeras foram as tentativas de satisfação da execução, inclusive tentativa de penhora de dinheiro e de veículos, mas todas restaram infrutíferas, recaindo a penhora no único bem imóvel encontrado. Desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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264 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor. Remoção por motivo de saúde. Debilidade comprovada por junta médica oficial. Reconhecida pelas instâncias ordinárias.

«1. É inviável o recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando não comprovado o dissídio nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 255, § 1º, do RISTJ, com a redação vigente à época. A mera transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico, a evidenciar similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, não se revela apta a comprovar o dissenso pretoriano invocado. ... (Continua)

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265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PORTUÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - art. 896, "B, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

conclusão do acórdão recorrido decorre de interpretação do conteúdo da norma coletiva. Desse modo, a admissibilidade do Recurso de Revista dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - EXPOSIÇÃO HABITUAL - PERCENTUAL - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a exposição habitual do trabalhador à situação de risco, por inflamáveis ou explosivos, ainda que por curto período, assegura a percepção do adicional de periculosidade, não se configurando, nesses casos, o ‘tempo extremamente reduzido’, de forma a atrair a exceção prevista na Súmula 364/TST, I. A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático probatório, de reexame vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. 2. Quanto à redução do percentual do adicional de periculosidade, o Eg. TRT, ao entender pela não aplicação da norma coletiva, decidiu em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral daquela Corte, não havendo falar em violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Omissão. Acolhida. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF. Tema 1.011. Juízo de conformação. Retorno dos autos a o tribunal estadual.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos de terceiro. Fraude à execução reconhecida. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ocorrência de fraude à execução, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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268 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Demonstração de que houve equívoco no cômputo do prazo. Tempestividade reconhecida. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativa de vigência aos arts. 864 e 1.060 do Código Civil e de existência de divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Ficando demonstrado o equívoco no cômputo do prazo recursal, é de se reconsiderar a decisão que considerou intempestivo recurso interposto dentro do prazo legal, viabilizando-se, assim, a análise das respectivas razões. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil não reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que pela ausência de responsabilidade civil do hospital. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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270 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na fase de execução, o cabimento do recurso de revista exige a demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. No caso, os executados não indicaram afronta a norma constitucional, fundamentando o recurso em divergência jurisprudencial e violação de dispositivo infraconstitucional, o que não viabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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271 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Decadência. Revisão. Benefício previdenciário. Concessão anterior. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência reconhecida pelo tribunal de origem. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação, conforme orientação reafirmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. ... (Continua)

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272 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Apelado preso em flagrante na posse da droga apreendida, para fins de tráfico. Depoimentos de policiais. Pequenas divergências em pontos não essenciais. Irrelevância. Delito praticado nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa especial de aumento de pena reconhecida. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nas Súmulas nos 333 e 337, I, «a, do TST e no art. 896, «c e § 7º, da CLT, quanto à divergência jurisprudencial, e na inexistência das violações à legislação e contrariedade às súmulas suscitadas, bem como por estar a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. No entanto, na minuta do agravo de instrumento, as alegações do agravante estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois o agravante se insurge apenas contra a incidência da Súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-A, da CLT, óbices que sequer foram aplicados na decisão denegatória, e tece considerações sobre artigos reputados violados. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DO TERMO ADITIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do termo aditivo à convenção coletiva, considerando que não foram observados os requisitos previstos nos CLT, art. 612 e CLT art. 615. A decisão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que estabelece ser imprescindível, para a validade do termo aditivo, a prévia deliberação em assembleia geral regularmente convocada para esse fim. Precedentes. 3. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não está fundamentado de maneira adequada, nos termos do CLT, art. 896, visto que o recorrente não indica violação de dispositivo de Lei ou, da CF/88, contrariedade a súmula e/ou a orientação jurisprudencial do TST ou a súmula vinculante do STF, tampouco transcreve arestos para confronto jurisprudencial. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". 1.2. Na hipótese dos autos, nas razões de recurso de revista, a parte não indicou ofensa a qualquer preceito constitucional, no tema, o que torna o apelo desfundamentado. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, o Regional não conheceu do agravo de petição da executada quanto ao alegado excesso de execução, por intempestividade. Nesse contexto, diante do não conhecimento do apelo, o Tribunal Regional não se manifestou sobre o alegado excesso de execução pelo que ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Também, descumprido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. EXECUÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 3.2. Na hipótese, a questão atinente imposição de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 1.026, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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275 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. art. 896, ‘A’ E ‘B’, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Caso em que o Tribunal Regional, interpretando cláusula de norma coletiva, concluiu que o adicional noturno não deve integrar a base de cálculo das horas extras. Nesse cenário, em que a decisão regional fundou-se na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial. Contudo, o Reclamante, em seu recurso de revista, limita-se a apontar violação de artigo de lei e contrariedade a Súmula e orientação Jurisprudencial. No agravo de instrumento e no agravo interno, de forma inovatória, suscita divergência jurisprudencial, transcrevendo arestos oriundos de Turmas do TST, os quais são inservíveis para o confronto de teses, na forma do art. 896, ‘a’, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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276 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PLANTÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Caracterizada a divergência jurisprudencial, agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA «SEXTA-PARTE". ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PLANTÕES . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo da parcela «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, são os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as parcelas e vantagens. Ressaltou que as leis estaduais que limitam o cálculo da parcela são inaplicáveis porque de hierarquia inferior à norma constitucional estadual. 2. Entretanto, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a parcela sexta-parte é calculada sobre os vencimentos integrais do servidor, salvo as parcelas e vantagens cujas normas instituidoras proíbem sua integração na base de cálculo de outras parcelas. 3. Nesse contexto, merece reforma o acórdão regional, em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Contratação sem concurso público. Nulidade do contrato reconhecida pelo tribunal de origem. Direito aos depósitos do FGTS.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária. ... (Continua)

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278 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o apelo (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Tratando-se de norma especial para os professores do ensino público da educação básica, prevalece sobre a norma geral inscrita no CLT, art. 320. 2. Atento ao decidido pelo STF, o Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, em 10.10.2019, fixou tese no sentido de que «a consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada". 3. No caso, consta do acórdão regional que houve desrespeito à proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Não há notícia de extrapolação da carga horária contratada. Tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão do STF, este entendimento é aplicável ao trabalho prestado após 27.4.2011, situação dos autos, uma vez que a reclamante foi contratada em 2012. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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279 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA. APELO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece trânsito o apelo (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Tratando-se de norma especial para os professores do ensino público da educação básica, prevalece sobre a norma geral inscrita no CLT, art. 320. 2. Atento ao decidido pelo STF, o Pleno desta Corte, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, em 10.10.2019, fixou tese no sentido de que «a consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada". 3. No caso, consta do acórdão regional que houve desrespeito à proporcionalidade entre o tempo em sala de aula e a atividade extraclasse. Não há notícia de extrapolação da carga horária contratada. Tendo em vista a modulação dos efeitos da decisão do STF, este entendimento é aplicável ao trabalho prestado após 27.4.2011, situação dos autos, uma vez que a reclamante foi contratada em 2012. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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280 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS DE FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base na Súmula 337, I, «a, do TST e no art. 896, «a, da CLT, quanto à divergência jurisprudencial, e na inexistência das violações à legislação e contrariedade à súmula suscitadas. No entanto, na minuta do agravo de instrumento, as alegações da agravante estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, pois o agravante se insurge apenas contra a incidência da Súmula 126/TST, óbice que sequer foi aplicado na decisão denegatória, e tece considerações sobre matéria estranha à dos autos. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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281 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIA RETIRANTE. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O art. 896, §2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. No caso dos autos, deixa a parte de indicar, em recurso de revista, ofensa a qualquer preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. O defeito de aparelhamento impede a análise de mérito do recurso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS INCABÍVEIS. CLT, ART. 896-A, § 4º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

I. No tema « execução. bem de família. penhora «, a Turma Julgadora não conheceu do recurso de revista dos executados, por ausência de transcendência da causa, contaminada pela incidência do óbice processual do CLT, art. 896, § 1º-A, I, referente à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. II. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão Turmário que não reconhece a transcendência do apelo de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação à matéria impugnada, de fato são incabíveis os embargos interpostos, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º. III . Impõe-se, assim, negar provimento ao agravo, deixando de aplicar, todavia, a multa prevista no art. 793-C, caput, da CLT, em razão da manutenção da decisão de inadmissibilidade dos embargos por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Notícia-crime. Indenização por danos morais. Conduta culposa reconhecida. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Esta Corte Superior perfila o entendimento de que, muito embora a simples apresentação de notícia-crime perante autoridade competente, com a indicação do suposto autor, constitua, em regra, exercício regular de direito, poderá o «denunciante ser responsabilizado quando o seu comportamento doloso ou culposo contribuir de forma decisiva para a imputação de crime não praticado. ... (Continua)

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284 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao redirecionamento da execução ao responsável subsidiário encontra-se disciplinada por legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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285 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao redirecionamento da execução ao responsável subsidiário encontra-se disciplinada por legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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286 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. DIVISOR MENSAL. ART. 896, § 1⁰-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a reclamante não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu trecho demasiadamente extenso, sem destacar, de forma específica e delimitada, os pontos da decisão recorrida em que há o prequestionamento da matéria que pretende devolver ao exame do TST, o que não se coaduna com a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. CLT, art. 896, § 9º e SÚMULA 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Logo, as alegações de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. 884 do Código Civil e 995 do CPC, formuladas no referido apelo e reiteradas no presente agravo de instrumento, não viabilizam a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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287 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, o Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo na inadmissão dos embargos e, no mérito, apontando pretensas «especificidades que, segundo entende, afastaria a conclusão lançada no decisum. Evidencia-se, pois, o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

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288 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Reiteração dos mesmos argumentos. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O acórdão embargado, lastreado em farta e uníssona jurisprudência desta Corte, consignou que, no caso, «não há divergência de interpretação da Lei, mas um juízo diferente de sua incidência, adstrito ao caso sob análise, motivo pelo qual se mostram inadmissíveis os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam ao mero reexame do acerto ou desacerto do acórdão embargado. Enfatizou, ainda, que «saber se há ou não omissão no acórdão recorrido é tarefa realizada com a análise particularizada de cada caso, consideradas as peculiaridades da hipótese em apreço, não sendo os embargos de divergência a via adequada para buscar o rejulgamento pura e simples da questão deduzida no recurso especial. ... (Continua)

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289 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Decadência. Revisão. Benefício previdenciário. Concessão anterior. Lei 8.213/1991, art. 103.. Decadência reconhecida pelo tribunal de origem. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação, conforme orientação reafirmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem. Sucessão empresarial. Recurso especial interposto pela alínea c. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Inexistência de similitude fática. CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL CONVENCIONAL - NORMA COLETIVA QUE EXCLUI O AUTOR DO ROL DOS TITULARES DO DIREITO - DISTINÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOBSERVÂNCIA - INOCORRENTE - TRANCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

questão diz respeito à interpretação de norma coletiva, e, sendo assim, o cabimento do Recurso de Revista está restrito à demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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292 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de bem móvel. Fraude à execução reconhecida na origem. Demanda em curso capaz de levar o executado à insolvência. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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293 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º I. Nulidades. Alegação de autoria reconhecida com base em interceptação telefônica ilegal. Nulidade afastada. Indicação de outros indícios de autoria e preclusão da matéria. Ilegalidade do laudo pericial. Exame realizado em corpo que não seria da vítima. Quebra da cadeia de custódia. Divergências na cor da pele e tempo de morte. Necessidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

«1 - Além da interceptação telefônica, as instâncias de origem indicaram outros indícios de autoria, como justa causa para o júri, não havendo se falar em ilegalidade no reconhecimento de autoria com base em interceptação telefônica nula. Ademais, a defesa absteve-se de arguir a nulidade em recurso em sentido estrito e alegações finais, estando, portanto, preclusa a matéria. ... (Continua)

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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamento não enfrentado.

«1. A alegada incapacidade foi analisada pelo Tribunal de origem que, com apoio no laudo pericial e nos aspectos econômico-sociais, concluiu pela possibilidade de reabilitação do segurado. Infirmar o julgado demandaria revolvimento dos elementos de convicção, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Negativação decorrente de débito efetuado com cartão de crédito não contratado pela autora. ... (Continua)

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296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. EQUILÍBRIO ATUARIAL - PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. No caso em apreço, a questão atinente à oportunidade para impugnação aos cálculos de liquidação encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 2. APORTE DA RESERVA MATEMÁTICA - PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. No caso em apreço, a questão atinente à oportunidade para impugnação aos cálculos de liquidação encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. PERÍODO DE APURAÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O tema em epígrafe não foi suscitado em embargos à execução pela PETROS . Trata-se, portanto, de inovação recursal. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista encontra-se desfundamentado. A PETROS não indicou violação a dispositivo, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula do TST, quanto ao tema. Assim, não enquadrou seu apelo em qualquer das alíneas do CLT, art. 896, § 2º. O defeito de aparelhamento impede a invasão do tema. 5. INCORPORAÇÃO JÁ PROCEDIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR PEDRO MOSCA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 5.1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 5.2. Assentou o TRT que «foi com base nos citados documentos, que só foram apresentados após a homologação do primeiro laudo pericial, que a perita retificou os cálculos do Sr. Pedro Mosca, e constatou que não houve incorporação dos valores devidos nestes autos". 5 . 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso de revista está alicerçado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, arestos de Turmas do TST e do Tribunal prolator da decisão recorrida são inservíveis para tal fim (art. 896, «a, da CLT). Os paradigmas remanescentes são formalmente inválidos por inobservância da Súmula 337, I, «a, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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298 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE FERIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consta do acórdão a existência instrumento coletivo de trabalho prevendo que «será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemora o Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviço de Saúde, na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviço, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras". Ao interpretá-la, o Tribunal Regional consignou que «a norma coletiva não faz distinção a nenhum trabalhador, nem àqueles que trabalham em jornada 12x36 e nem àqueles contratados após 10.11.2017, é claro que todos devem se beneficiar da norma coletiva". Tratando-se de controvérsia relativa à interpretação da norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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299 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento de custas juntado aos autos, apesar de indicar pessoa estranha à lide como pagadora principal, alcança a finalidade a que se destina, pois contém informações que permitem vinculá-lo ao presente processo, a saber, a representação numérica do código de barras e o valor coincidente com a guia de pagamento, que revela o nome correto da parte responsável pelas custas, o número do processo e o juízo a que está vinculado. Afasta-se, portanto, a deserção do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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300 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, BANCO BRADESCO S/A. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. BONIFICAÇÃO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO (PCCS/90). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que as pretensões da parcela «bonificação de férias e da conversão em pecúnia da licença-prêmio não se referem a pedidos de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, mas, sim, a descumprimento de previsão constante em norma interna do banco reclamado, o que atrai a incidência da prescrição parcial. Precedentes. Incidência do óbice previsto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA TRABALHADA. INEXISTÊNCIA DE CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, após examinar o contexto fático probatório constante dos autos, concluiu que a reclamante não se enquadrava na descrição do CLT, art. 224, § 2º, razão pela qual as funções desempenhadas não se enquadravam no conceito de cargo de confiança, nos termos do disposto no artigo celetista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO, BANCO BRADESCO S/A. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (ANUAIS) DEFERIDAS COM BASE NO PCCS. MÁ APLICAÇÃO DOS arts. 122 E 129 DO CC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SDI-1 do TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Nesse contexto, seguindo a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a concessão de tais promoções depende do cumprimento do requisito relativo à avaliação de desempenho a ser realizada pelo próprio empregador, de modo que a omissão do reclamado em realizá-la não induz à presunção de preenchimento do requisito nem ao implemento automático da progressão, em razão do seu aspecto subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, que somente pode ser avaliado pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PROMOÇÕES ANUAIS E TRIENAIS DEVIDAS COM FULCRO NO ITEM 6.3.1 DO PCCS DO BANCO. REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamante ampara sua tese recursal em contrariedade a súmula do TRT da 5ª Região, a qual não se amolda às hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896, e em divergência jurisprudencial, cujos arestos trazidos ao cotejo desservem ao fim colimado, por serem provenientes de Turmas desta Corte, órgãos judicantes não elencados no art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento adesivo conhecido e não provido.... (Continua)

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