(DOC. VP 487.7838.0683.1525)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PORTUÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA - art. 896, "B», DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

conclusão do acórdão recorrido decorre de interpretação do conteúdo da norma coletiva. Desse modo, a admissibilidade do Recurso de Revista dependeria de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b», da CLT, o que não ocorreu na hipótese. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMPROVAÇÃO DO DIREITO - EXPOSIÇÃO HABITUAL - PERCENTUAL - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Esta C

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