(DOC. VP 929.6961.6706.8332)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. COVID-19. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O art. 896, §1º-A, IIe III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hipótese, não basta mera indicação de ofensa a dispositivos de Lei e, da CF/88, sem explicitar as razões pelas quais a parte entende que a decisão regional viol

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