(DOC. VP 147.0392.5000.6500)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Desnecessidade. Usurpação da competência do STF. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O fato de tramitar recurso extraordinário em que se discute controvérsia relevante para a solução da presente controvérsia não implica prejudicialidade externa, nem impõe a suspensão do recurso especial, nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte. 2. É inaplicável o prazo de prescrição previsto na Lei de Ação Popular (Lei 4717/1965, art. 21) às pretensões de ressarcimento ao erário, em razão da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao er�

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