(DOC. VP 210.5010.8799.6569)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Reiteração dos mesmos argumentos. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - O acórdão embargado, lastreado em farta e uníssona jurisprudência desta Corte, consignou que, no caso, «não há divergência de interpretação da Lei, mas um juízo diferente de sua incidência, adstrito ao caso sob análise, motivo pelo qual se mostram inadmissíveis os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, que não se prestam ao mero reexame do acerto ou desacerto do acórdão embargado.» Enfatizou, ainda, que «saber se há ou

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