(DOC. VP 176.9686.1380.2068)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE FERIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consta do acórdão a existência instrumento coletivo de trabalho prevendo que «será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemora o Dia do Empregado em Estabelecimento de Serviço de Saúde, na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviço, conforme escala prévia elaborada pela Administração da empresa salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhad

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