(DOC. VP 289.3029.6521.0950)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FGTS - MULTA DIÁRIA - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não observa a fundamentação vinculada exigida pelo CLT, art. 896, por não indicar divergência jurisprudencial, nem violação a dispositivo de lei ou, da CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO DO VALOR ARBITRADO - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O pedido de revisão no sentido de desacerto no percentual de 15%, arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, demandaria o reexame fático dos autos, providência vedada em instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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