(DOC. VP 135.7562.7004.0800)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Demonstração de que houve equívoco no cômputo do prazo. Tempestividade reconhecida. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de negativa de vigência aos arts. 864 e 1.060 do Código Civil e de existência de divergência jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Ficando demonstrado o equívoco no cômputo do prazo recursal, é de se reconsiderar a decisão que considerou intempestivo recurso interposto dentro do prazo legal, viabilizando-se, assim, a análise das respectivas razões. 2. Não basta a mera alegação de violação de dispositivo legal para se admitir o apelo especial, sendo necessária sua efetiva demonstração. De igual modo, se a parte alega que há divergência jurisprudencial, deve demonstrar a existência de similitude fáti

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