Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida

201 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento no tema. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível divergência à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o agravo a fim de se prover o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista no tema. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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202 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao interpretar a norma coletiva, assentou que «a reclamada continuaria a pagar o adicional por tempo de serviço (ATS) aos seus empregados, mesmo após a extinção da parcela ocorrida no PCS/2009, excetuando apenas aqueles funcionários que exercem funções gerenciais e de confiança, o que não é o caso da reclamante". Tratando-se de controvérsia relativa à interpretação da norma coletiva, o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (art. 896, «b, da CLT). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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203 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO.

Em não tendo a parte autora, em face do insólito ajuizamento do feito em comarca localizada em Estado diverso daquele no qual domiciliada, e da divergência quanto às informações constantes do instrumento de mandato e do comprovante de residência, diligenciado no sentido de regularizar sua representação processual, consoante havia sido a ela determinado, em medida a ser cumprida em prazo razoável, impõe-se a confirmação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, porque configurada a hipótese do art. 485, I e IV, do CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão , o que não restou observado no caso concreto, tendo em vista a ausência de transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração, consoante se verifica das razões recursais. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88 ou de contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o disposto no CLT, art. 896, § 9º. Nessa esteira, o recurso de revista não alcança conhecimento, na medida em que calcado tão somente em violações legais e em dissenso de teses. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A revista não alcança conhecimento pelas violações do art. 1º, II, III e IV, da CF, uma vez que os referidos dispositivos não tratam da matéria correlata aos honorários de sucumbência. Por outro lado, o Tribunal Regional, ao determinar a inversão da sucumbência, condenando o reclamante ao pagamento desses honorários, determinou a suspensão da exigibilidade deles, o que está em consonância com o disposto no CLT, art. 791-A, § 4º. Logo, não há como vislumbrar afronta direta ao art. 5º, LXXIV, da CF. Inócua a alegação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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205 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual não cabe a análise da divergência jurisprudencial suscitada. Óbice do art. 896, 9 º, da CLT e da Súmula 442/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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206 - TST. I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Vislumbrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista e a publicação de certidão com efeito de intimação das partes. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando os princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem-se que o comprovante de pagamento juntado aos autos alcança a finalidade a que se destina, não havendo falar em deserção. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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207 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, art. 896, § 1º-A, IV. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. No presente caso, a Agravante, em seu recurso de revista, não transcreveu o inteiro teor dos embargos de declaração, não sendo possível, portanto, verificar se efetivamente houve omissão por parte da Corte de origem. Assim não procedendo, conclui-se que o processamento do recurso de revista, no particular, encontra óbice no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse contexto, diante do óbice processual intransponível, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. JUSTA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista se restringe às hipóteses de violação direta de norma, da CF/88 e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º, razão pela qual não cabe a análise de divergência jurisprudencial. Óbices do art. 896, 9 º, da CLT e da Súmula 442/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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208 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. 2. Desse modo, fica prejudicada a análise de eventual divergência jurisprudencial e de possível violação de dispositivo de Lei. 3. No caso, a Corte Regional, ao negar provimento ao agravo de petição do exequente, consignou que a questão acerca do reconhecimento da responsabilidade solidária já foi objeto de pronunciamento tanto pela sentença quanto pelo acórdão do processo principal, razão pela qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, tais premissas fáticas são incontestes a luz da Súmula 126. 4. Dessa forma, incólumes os dispositivos apontados como violados. 5. Nesse contexto, não se vislumbra a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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209 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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210 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Verba decorrente da renúncia à estabilidade provisória. Indenização por liberalidade do empregador. Isenção reconhecida. Natureza remuneratória. Decreto 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«A verba recebida em virtude da renúncia ao período de estabilidade provisória decorre do ordenamento jurídico que impõe a aplicação de sanção pecuniária, quando ausente a manutenção ou reintegração do empregado no posto de trabalho. Tais valores estão albergados pela norma isentiva do Imposto de Renda, prevista no art. 39, XX, do RIR/99. Incide IR sobre gratificação paga por liberalidade de empregador, não prevista na legislação trabalhista, no momento da rescisão do contrato de trabalho. Embargos de Divergência da Fazenda Nacional e do contribuinte não providos.... (Continua)

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211 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Embargos de divergência não conhecidos porque interpostos via fac-símile, sem apresentação dos originais junto ao STJ. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida.

«1. É assente nesta Corte a intempestividade do recurso equivocadamente interposto em Tribunal incompetente para sua apreciação, ainda que dentro do prazo legal, quando recebido no STJ somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes: AgRg no REsp 1.271.353/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp 1.124.440/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag 1.409.523/RS, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/3/2012. ... (Continua)

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212 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão transcrita às págs. 657/658, oriunda do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, autoriza o conhecimento do apelo ao sufragar tese no sentido de que o ônus da prova da produtividade do empregado e correto pagamento das comissões recai sobre a empregadora, detentora da prova documental. Entendeu a Corte Regional que «o fato de a empresa não ter trazido aos autos os demonstrativos da quantidade de montagens realizadas mês a mês não é suficiente, por si só, para que se acolham como verdadeiras as alegações contidas na vestibular e que «a aplicabilidade da norma contida no CPC, art. 400, não se dá em absoluto, havendo evidência nos autos acerca da falta de plausibilidade do requerimento inicial . Ocorre que, da detida análise da decisão recorrida, não se extraem os elementos que evidenciam a falta de plausibilidade do requerimento inicial. Em verdade, trata-se de afirmação genérica, sem especificação acerca de quais provas produzidas nos autos infirmam o direito pleiteado pelo autor. Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que o adimplemento das comissões nos termos ajustados pelas partes constitui fato impeditivo do direito do trabalhador ao pagamento das diferenças que este entende devidas, razão por que é da ré o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões convencionadas . Precedentes. No presente caso, a empregadora não se desincumbiu do ônus de comprovar o correto pagamento das comissões, limitando-se a alegar que quitou corretamente os valores ajustados. Como posta, a decisão regional está contrária ao entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que é da ré o ônus de comprovar o correto pagamento das comissões ajustadas com o empregado, pelo que se reconhece a transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.... (Continua)

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213 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão de contrato de parceria agrícola com despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infração contratual reconhecida pela corte estadual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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214 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes . 2. No caso, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte transcreveu ostrechosdo acórdão regional, noiníciodas razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Precedentes . 2. No caso, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte transcreveu ostrechosdo acórdão regional, noiníciodas razões recursais, de forma deslocada dos tópicos impugnados, o que não atende a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I, óbice suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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215 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade laborativa não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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216 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRDA. SÚMULA 296, I, DO. TST. 1.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática por meio da qual não se conheceu do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois incensurável a conclusão de que os arestos transcritos no apelo revisional, ora se revelam inservíveis ao cotejo de teses, ora não atendem ao requisito de especificidade exigido na Súmula 296, I, deste Tribunal Superior. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Tese que já foi enfrentada pela 3ª seção deste sodalício. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento emanado de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção no sentido de que é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave reconhecida em procedimento administrativo disciplinar. Teses suscitadas pela defesa apenas nos embargos infringentes. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de fundamentos inéditos invocados pela defesa apenas nos embargos infringentes, uma vez que as teses suscitadas não foram apreciadas no julgamento da apelação e, portanto, não dizem respeito ao objeto da divergência. 2.Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem (HC 376.650/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2017 22/2/2017... (Continua)

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220 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A questão tida como omissa, relativa às razões que levaram o TRT a indeferir a produção de um novo relatório CCS, foi objeto de análise pela Corte Regional. A executada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à responsabilidade do sócio em face do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante das premissas registradas pelo Regional, além de demandar o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), não encontra disciplina na CF/88, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CPC, art. 916. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Discute-se em recurso o alegado direito da executada em requerer o parcelamento da dívida trabalhista, mediante aplicação da sistemática do CPC, art. 916. 2. Do CLT, art. 896, § 2º, reproduzido na Súmula 266/TST, extrai-se a impossibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, contrariedade a súmulas do TST ou divergência jurisprudencial. 3. No caso concreto, o Tribunal Regional, a partir da regra do CPC, art. 916, § 7º, adotou entendimento de que o parcelamento não é aplicável ao cumprimento de sentença, « podendo ser aceito o parcelamento do débito exequendo pelo Juízo da execução apenas quando houver transação entre as partes, o que não ocorreu no presente caso, eis que discordou expressamente o exequente do pedido de parcelamento . 4. Nesse contexto, a possibilidade de parcelamento da dívida trabalhista reconhecida em título executivo judicial resolve-se a partir do exame da legislação infraconstitucional de regência. 5. Nesse contexto, eventual afronta aos preceitos constitucionais, ainda que verificada, ocorreria apenas pela via reflexa, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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222 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE ENCOMENDAS. ASSALTOS FREQUENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da matéria e d emonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTREGA DE ENCOMENDAS. ASSALTOS FREQUENTES. requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT atendidos. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe a obrigação de reparar o dano, independentemente da comprovação de culpa, na hipótese de o empregado se expor a situação de risco por decorrência da própria atividade desenvolvida pelo empregador. O atual Código Civil impõe a responsabilidade objetiva do empregador nos casos em que a situação envolve um risco potencial. Assim, o empregador, por causa do risco que a sua atividade empresarial envolve, tem a responsabilidade objetiva por acidentes ocorridos no trabalho, mesmo que não tenham decorrido diretamente de nenhuma ação por ele praticada ou omissão. Trata-se do risco a ser assumido pelo empregador ao realizar a sua atividade econômica. A atividade de carteiro revela nítido risco potencial, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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223 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação declaratória veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. A autora questionou a legalidade do apontamento no valor de R$ 315,35, sustentando genericamente que a ré não apresentou lastro documental suficiente para demonstrar o valor equivalente da inscrição. A empresa ré trouxe aos autora telas sistêmicas que comprovaram o inadimplemento de uma parcela de compras feitas no cartão, com diferença no valor original que se devem aos encargos pelo atraso da quitação. A divergência dos valores indicados nos autos não eram suficientes para se concluir pela procedência da ação, até porque incidentes encargos e atualização do débito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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224 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que os agentes comunitários de saúde - contratados pela Lei 11.350/2006 - submetem-se ao regime celetista, salvo se houver legislação local específica dispondo de forma diversa. No caso, embora exista lei local instituindo o regime único dos servidores municipais, não consta nos autos haver lei específica que tenha estabelecido regime diverso do celetista para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade de dissídio com Súmula. Cotejo analítico não realizado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida. Decisão mantida.

«1 - Não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que originaram o entendimento sumulado. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não-incidência. Súmula 168/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor-RPV. Precedente da Corte Especial: REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 04.02.10. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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228 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. 1.2. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que no título exequendo consta a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. 1.3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada. Nesse contexto, não vislumbro potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à fixação do valor dos honorários periciais, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 790-B de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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229 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEDUZIDA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa tendo em vista a divergência entre as Turmas desta Corte e a não pacificação da questão pela SBDI-1 do TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais contra a Petrobras pela cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias em favor da Petros, parcelas derivadas do Plano de Equacionamento elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo desta Entidade Previdenciária, visando ao seu equilíbrio financeiro . 2. Contudo, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante ante o entendimento do STF pela competência da Justiça Comum para decidir sobre a matéria no julgamento dos REs586.453 e 583.050, afastando a referida discussão da esfera trabalhista . 3. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem trazido nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido . Agravo desprovido .... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Declaração de ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Ab initio, foi interposto agravo de instrumento contra a r. decisão dessa e. Corte Superior que negou seguimento a recurso extraordinário, por ter o v. acórdão impugnado versado apenas questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso endereçado a essa e. Corte, com fundamento no RE Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 26/03/2010.... (Continua)

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231 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST.

Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que mantém a decisão em que não reconhecida a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º APLICADA PELA TURMA DO TST NO JULGAMENTO DO AGRAVO. SÚMULA 337/TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do CLT, art. 894, II. Por sua vez, o processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial há de partir de aresto que atenda os termos das Súmulas 296, I, e 337 do TST. O único paradigma transcrito é inservível ao cotejo de teses haja vista que não atende a exigência contida nos itens I, «a, e IV, «c, da Súmula 337/TST, porque desacompanhado da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos modelos nos autos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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232 - TST. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO CLT, ART. 62, I. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O juízo primeiro de admissibilidade admitiu o recurso de revista quanto o tema, apenas por divergência jurisprudencial (art. 896, «a, da CLT). 2. O acórdão recorrido consignou que o reclamante não estava enquadrado na exceção prevista no CLT, art. 62, I, por dois fundamentos distintos: I- a rotina diária era supervisionada por um líder de equipe; e II- o trabalhador utilizava aplicativo em que era possível fazer check-in de cada visita realizada. 3. Ocorre que o acórdão paradigma indicado, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, apenas faz menção a utilização do aplicativo da reclamada, não constando premissa de supervisão por um líder de equipe. 4. Assim, ausente a necessária identidade fática para a comprovação de divergência jurisprudencial, conforme previsão da Súmula 296, I, desta Corte Superior, inviável o provimento do apelo nos moldes em que recebido pelo juízo primeiro de admissibilidade. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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233 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, III. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Embargos de divergência providos. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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234 - STF. Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Embargos de divergência. Utilização de fac-símile. Prazo inicial (encaminhamento mediante «fax) e prazo adicional (produção dos originais). Petição recursal transmitida, tempestivamente, mediante reprodução fac-similar. Originais dos embargos de divergência não apresentados no prazo adicional. Extemporaneidade reconhecida na espécie. Recurso de agravo improvido.

«- A utilização de fac-símile, para a veiculação de petições recursais, não exonera a parte recorrente do dever de apresentar, dentro do prazo adicional a que alude a Lei 9.800/1999 (art. 2º, «caput), os originais que se referem às peças transmitidas por meio desse sistema, sob pena de não conhecimento, por intempestividade, do recurso interposto mediante «fax. Precedentes.... (Continua)

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235 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Roubo impróprio desclassificado para furto simples. Restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido. Prescrição reconhecida de ofício.

«1 - Rever o entendimento consignado na instância ordinária, para afirmar que a ameaça foi suficiente para gerar temor na vítima, de modo a restabelecer a sentença que condenou a ora recorrida pela prática do delito de roubo, como quer o recorrente, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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236 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, a pretensão recursal está fundada na indicação de ofensa ao CPC, art. 1.026 e divergência jurisprudencial. 2. Nas razões de recurso de revista, a parte indica afronta ao CPC, art. 1.026, sem apontar, expressamente, o dispositivo tido por violado («caput ou parágrafos), o que inviabiliza o conhecimento do apelo, conforme a exigência contida na Súmula 221/TST. 3. Relativamente à divergência jurisprudencial suscitada, os fatos que ensejaram as teses jurídicas contidas nos acórdãos paradigmas não são idênticos aos da decisão atacada, motivo pelo qual não restou preenchido o requisito da Súmula 296/TST, I. Mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo não provido . 2 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. EXCEPCIONALIDADE . Atendidos os pressupostos doart. 896, §1º-A, I e III, daCLT, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. EXCEPCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O CF/88, art. 7º, XXXIV determina aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. 2. A seu turno, a Lei 9.719/98, art. 8º disciplina a observância de um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas do trabalhador portuário avulso, «salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho". 3. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a cláusula coletiva que autorizava a redução do intervalo interjornadas foi declarada nula. 4. Não obstante, o TRT decidiu que o não cumprimento do aludido intervalo ocorreu por iniciativa do trabalhador « sem qualquer coação do réu ou do operador portuário « e em decorrência da própria natureza do trabalho dos portuários avulsos. 5. Contudo, em situações análogas a dos autos, a jurisprudência deste Tribunal reconhece o direito do trabalhador portuário avulso à fruição do intervalo interjornadas de 11 horas, sendo irrelevante se o descumprimento tenha se dado por seu «único interesse e vontade, pois incumbe ao OGMO manter e organizar o trabalho portuárioavulso, inclusive quanto às escalas, bem como zelar pelas normas de saúde e de segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade do imóvel. Afastada. Fraude à execução reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.

«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargados), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento. Omissão reconhecida.

«1 - Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a respeito da incidência do CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

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240 - TJSP. Prescrição. Contrato. Ensino. Cobrança de prestações escolares. Execução. Processo no arquivo por prazo superior ao de prescrição da ação. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição reconhecida. Dever de restituir o indébito em dobro inexistente por ausência de má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada pela mera divergência de cálculos. Recurso parcialmente provido.

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241 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A matéria devolvida pelo recorrente consiste em verificar a possiblidade (ou impossibilidade) de deferimento das parcelas vincendas relativamente ao adicional de transferência. O Regional entendeu que, « sem que se possa saber ou prever até quando perdurará a transferência para a cidade de Goiana/PE, não se deve cogitar de pagamento de parcelas vincendas ao empregado que, digamos, possa ficar em definitivo nesse local para o qual se deu aquilo que se pode chamar, com dados da realidade inseridos nos autos, de última transferência . Embora o § 3º do CLT, art. 469 e a OJ 113 da SbDI-I do TST cuidem do adicional de transferência e dos requisitos para a sua concessão, neles não há previsão acerca da possibilidade (ou impossibilidade) de deferimento das parcelas vincendas. Portanto, não tratam da questão controvertida. Assim, o conhecimento do recurso de revista não se viabiliza sob o enfoque dos referidos preceito legal e verbete jurisprudencial. Já os arestos transcritos no recurso de revista não contêm tese acerca da controvérsia, o que não autoriza reconhecer divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST. Assim, diante do mau aparelhamento do recurso, não há como se conhecer do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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242 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Qualidade de segurado reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que «a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando já portadora das moléstias alegadas na exordial. ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. 1. Relação de consumo não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Recurso improvido.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afastou a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, não reconhecendo a existência de relação de consumo, sob o entendimento de que o agravante não se tratava de destinatário final. Sendo assim, a inversão do julgado encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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245 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curadoria especial exercida por núcleo de prática jurídica. Múnus da defensoria pública. Nulidade reconhecida na origem. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). ... (Continua)

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246 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, o Regional decidiu a questão com amparo nos CLT, art. 10 e CLT art. 448, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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247 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Na hipótese dos autos, o Regional destacou que a legitimidade do sindicato para defesa de direitos dos substituídos é ampla, alcançando direitos individuais homogêneos. 1.2. O recurso de revista está alicerçado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, arestos de Turmas do TST e do Tribunal prolator da decisão recorrida são inservíveis para tal fim (art. 896, «a, da CLT). 2. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO NA NORMA COLETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que as convenções coletivas excluíram o adicional de insalubridade da base de cálculo das horas e do adicional noturno, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a norma coletiva trazida aos autos pelo réu não estabelece a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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248 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . À

mingua de indicação de violações constitucionais e/ou legais, de contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais e, mesmo de divergência jurisprudencial válida, consubstanciada ausência de fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático probatório produzido nos autos, consignou que não restou comprovado que fora obedecido o princípio da imediaticidade na aplicação da justa causa, uma vez que a instauração do processo administrativo veio a ocorrer aproximadamente 7 (sete) meses após o período de faltas. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária . Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca reconhecida. Distribuição da verba e observância da proporção de decaimento de cada parte que compete às instâncias ordinárias. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, cabe ao juiz da causa, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Precedentes: AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 5/10/2017; AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2/3/2016; AgRg no REsp. 800.976, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 23/5/2006, p. 149. ... (Continua)

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250 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional. Precedente da SDI-1. 2. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso não alcança conhecimento por divergência jurisprudencial, único fundamento da revista, pois o aresto carreado é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no rol do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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