(DOC. VP 191.5523.2000.2000)

STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, III. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Embargos de divergência providos. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE [jurnum=579.431/STF exi=1]579.431/RS[/jurnum], passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - O recurso especial foi interposto pelo INSS contra acórdão regional que entendeu ser possível a inclusão de juros de mora no período entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório/RPV. Dess

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