(DOC. VP 822.9434.0303.2351)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . À

mingua de indicação de violações constitucionais e/ou legais, de contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais e, mesmo de divergência jurisprudencial válida, consubstanciada ausência de fundamentação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. TRAN

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