(DOC. VP 241.0110.6306.8196)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impenhorabilidade do imóvel. Afastada. Fraude à execução reconhecida. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a garantia de impenhorabilidade do imóvel objeto da ação deve ser afastada diante do reconhecimento de fraude à execução demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita,

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