Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida

101 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo na fase de execução está adstrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. No caso, não há falar em observância do referido pressuposto, pois o recurso de revista trouxe apenas indicação de violação de preceitos de norma infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Incide, pois, o óbice da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de vício de vontade ou de qualquer conduta do reclamado que pudesse macular o pedido de demissão da reclamante e acrescentou que não havia documentos médicos que demonstrassem sua incapacidade, após a alta, tampouco que determinassem a sua readaptação. Considerou, portanto que não havia falar em nulidade do pedido de demissão. Incidência da Súmula 126/TST, a impedir a constatação das violações apontadas. 2. CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, ao entender pela impossibilidade do cálculo do adicional de periculosidade sobre parcelas de natureza salarial, decidiu em perfeita consonância ao item I da Súmula 191/TST, segundo o qual « O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Assim, não há falar em violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, ou em divergência jurisprudencial, ante o disposto na Súmula 333 e no CLT, art. 896, § 7º. 3. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu, com base nas provas dos autos, que a reclamante ocupava função de confiança nos moldes previstos no CLT, art. 224, § 2º. Decidir de modo diverso exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126, nesta instância recursal. Ilesos os arts. 62, II e 224, § 2º, da CLT, não se tendo por contrariada a Súmula 109/TST. Arestos inespecíficos. 4. DIVISOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A matéria não foi analisada pelo TRT à luz das normas coletivas e das disposições contidas no art. 7º, XXVI, da CF, e ele não foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração pela reclamante. Incide, pois, à hipótese o óbice da Súmula 297/TST, I, à falta do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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103 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a Turma Julgadora não reconheceu a transcendência da causa no tema « adicional de periculosidade. transporte de combustível em tanque suplementar. capacidade superior a 200 litros . Interpostos embargos de divergência, a Presidência da Turma denegou seguimento ao apelo, em razão do óbice contido no CLT, art. 896-A, § 4º. II. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão Turmário que não reconhece a transcendência do apelo de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação à matéria impugnada, de fato são incabíveis os embargos interpostos, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - São incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos vícios no acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, uma vez que o deslinde da controvérsia depende sempre das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

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105 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de prestação de contas. Ausência de indicação dos pontos de divergência, bem como do período com relação ao qual se pretendia a prestação de contas. Pedido excessivamente genérico. Inépcia reconhecida. Ação julgada extinta. Recurso provido.

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106 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO TERIA SIDO PROLATADO COM BASE EM DOCUMENTOS FALSOS, NOS TERMOS DO art. 966, VI DO CPC. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AUTOR. DEMANDA RESCISÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NO CPC, art. 975, «CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO". A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO, AINDA QUE DELE NÃO SE TENHA CONHECIDO, SALVO SE IDENTIFICADA HIPÓTESE DE FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE, ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INTERPÔS RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR NO STJ QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, QUE FOI INADIMITIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DE AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DE ACORDO COM O CPC/2015, art. 1.021, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR CABERÁ AGRAVO INTERNO PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO COLEGIADO, OBSERVADAS, QUANTO AO PROCESSAMENTO, AS REGRAS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. POR OUTRO LADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 259 E 263 DO RISTJ, CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR CABEM, RESPECTIVAMENTE, AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ASSIM DE DECRETA.

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107 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NORMAS COLETIVAS. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A EMPREGADO PERTENCENTE A EMPRESA NÃO ACORDANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A indicação de ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º não autoriza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que mencionado dispositivo de lei trata apenas da responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nada dispondo sobre a aplicação de acordo coletivo firmado por uma dessas empresas aos empregados das demais que o compõem. Os arestos transcritos para comprovação de divergência jurisprudencial, por serem oriundos de Turma deste Tribunal, não atendem ao disposto no art. 896, «a, da CLT. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO DO DIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em violação direta da Lei 605/49, art. 9º, pois mencionado dispositivo de lei nada dispõe acerca da ausência do prévio conhecimento do empregado do dia do repouso semanal remunerado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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108 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem afastou expressamente a arguição de nulidade por cerceamento, consignando que « a prova cuja utilização foi pretendida não tratou de fato novo, ou mesmo prova que a parte não poderia ter realizado no momento oportuno, pois lhe foi oportunizada a oitiva das testemunhas arroladas, como pontuou o juízo de origem. Por outro norte, o depoimento pessoal da reclamante nos autos cujo empréstimo da prova se discute, não pode ser utilizado como prova contra terceiros em outras demandas, mas objetiva apenas a extração da confissão quanto aos fatos controvertidos . Cumpre destacar que eventual indeferimento de prova emprestada não implica violação dos dispositivos mencionados, sobretudo nas hipóteses em que o julgador forma a sua convicção por meio de outras provas produzidas pelas partes, tal como no presente caso Incólumes, pois, os dispositivos invocados. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia atinente à reversão da rescisão do contrato por justa causa. Logo não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado; ileso, pois, o CF/88, art. 93, IX. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial deste Tribunal e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula 442/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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109 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor municipal. Reajuste salarial. Execução. Observância de Lei superveniente. Violação da coisa julgada. Óbice da Súmula 280/STF. Repercussão geral reconhecida. Não afetação dos recursos em trâmite no STJ. Dissídio contra julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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110 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para Ementa: RECLAMAÇÃO - Alegada divergência entre o Acórdão da Turma Recursal e precedente vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema 911). Piso nacional do magistério. Não violação do precedente mencionado. Irregularidade não reconhecida pelo STF na reclamação 52.028/SP. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. Não violação do precedente mencionado. Via inadequada para reanálise de provas. Reclamação não conhecida.

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111 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Diante dessa restrição, verifica-se que o recurso de revista interposto pela executada não se encontra corretamente aparelhado, no aspecto, porque está amparado em ofensa a dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial, procedimento em desalinho, conforme asseverado, com a orientação contida na Súmula 266/TST e no § 2º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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112 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ao analisar a arguição de julgamento extra petita consignou que no pedido constou que fosse « determinada à Federação requerida que se abstivesse de enviar notificações ou ofícios às Prefeituras, determinando o desconto da contribuição sindical, nos moldes pretendidos e que, portanto, havendo o aludido pedido, não há falar em sentença extra petita, uma vez que, para tanto, seria necessária a declaração de legitimidade de cada federação. Nesse contexto, não há falar em afronta ao CPC, art. 492. 2. LEGITIMIDADE SINDICAL. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, assentando que, em se tratando de duas entidades sindicais de segundo grau (federação), representando a mesma categoria profissional (servidores públicos municipais), na mesma base territorial (Estado do Rio Grande do Sul), a legitimidade será da entidade que em primeiro lugar houver obtido seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Incólumes os arts. 5º, XX, e 8º, caput, I e V, da CF. Arestos inservíveis. 3. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que a questão relativa ao recolhimento compulsório da contribuição sindical é matéria estranha aos limites da lide, uma vez que a discussão dos autos versa sobre qual federação possui legitimidade para o recebimento das contribuições sindicais eventualmente pagas pela categoria dos municipários, independentemente de tal contribuição ser obrigatória ou não, razão pela qual não há falar em extinção do feito por perda de objeto. Nesse contexto, não há falar em violação do CPC, art. 485, VI. 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a Federação reclamada não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados, e ausente contrariedade à Súmula 463, II, desta Corte, descabendo cogitar de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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113 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO PETROS) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEDUZIDA CONTRA A PATROCINADORA (PETROBRAS) POR POSSÍVEL MÁ GESTÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra a Petrobras pela cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias em favor da Petros, parcelas derivadas do Plano de Equacionamento elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo desta entidade previdenciária visando ao seu equilíbrio financeiro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A sendo que o valor de causa de R$ 146.367,79 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ocorre que, reexaminando os autos, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, notadamente em face da divergência entre as Turmas desta Corte e a não pacificação da questão ainda pela SBDI-1 do TST. 3. Não obstante, não tendo o Agravante logrado demonstrar o cabimento do recurso de revista diante do entendimento sufragado por esta Turma, a denegação de seguimento do apelo deve ser mantida, ainda que reconhecida a transcendência jurídica. Agravo desprovido .... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Exame de mérito. Ausência. Repercussão geral reconhecida. Sobrestamento automático. Descabimento.

«1 - Segundo orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III do e no RISTJ, art. 266, II, a comparação com acórdão que examine o mérito de recurso apenas é admitida se o acórdão embargado, apesar do não conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 03/05/2017), circunstância que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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115 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Embargos de divergência providos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... (Continua)

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116 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

«O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo eg. Supremo Tribunal Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

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117 - STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação legal. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Divergência jurisprudencial reconhecida. Juiz designado. Sentença proferida após cessada a designação para atuar na vara. Nulidade reconhecida. Conclusão dos autos ainda no prazo da designação. Irrelevância.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem tiver adotado fundamentação adequada e suficiente para amparar sua conclusão e sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Juros remuneratórios. Abusividade reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, devem ser expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os julgados em comparação e a existência de soluções jurídicas díspares, bem como indicado o artigo de Lei em torno do qual se teria dado o alegado dissídio. ... (Continua)

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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II. Pretensão em ver reconhecida a legítima defesa. Sum. 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Pronunciado o réu pela prática de homicídio qualificado, aferir acerca da melhor versão debatida nos autos, analisando se houve ou não causa excludente de ilicitude - legítima defesa - demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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120 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA. AGRAVO INTERNO. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS AMPARADO NA LETRA «E DA SÚMULA 353/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

Na hipótese, a Turma, ao julgar o agravo interno do reclamante, manteve a decisão monocrática do Relator que denegara seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da matéria. Em sequência, entendendo se tratar de agravo manifestamente inadmissível e protelatório, aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. A divergência jurisprudencial invocada pelo agravante não está demonstrada, uma vez que os arestos colacionados ao cotejo não revelam teses diversas acerca da interpretação do mesmo dispositivo legal diante do mesmo quadro fático retratado nos autos, pois referidos arestos não registram a premissa consignada no acórdão da Turma de ser protelatório o agravo interno interposto pelo reclamante, sendo, portanto, inespecíficos. Quanto à tese de que a multa não se aplica ao beneficiário da gratuidade de justiça, constata-se a falta do indispensável prequestionamento, tendo em vista que a Turma não se manifestou sobre essa questão nem foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido .... (Continua)

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121 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O recurso não comporta processamento por violação ao dispositivo legal invocado, tampouco por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

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122 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º, pela Lei 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Reconhecida a transcendência jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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123 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNDAÇÃO PETROS) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEDUZIDA CONTRA A PATROCINADORA (PETROBRAS) POR POSSÍVEL MÁ GESTÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO.

1. O agravo de instrumento da Associação, que versava sobre honorários sucumbenciais e competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra a Petrobras pela cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias em favor da Petros, parcelas derivadas do Plano de Equacionamento elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo desta entidade previdenciária visando ao seu equilíbrio financeiro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A sendo que o valor de causa de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ocorre que, reexaminando os autos, é de se reconhecer a transcendência jurídica da causa, notadamente em face da divergência entre as Turmas desta Corte e a não pacificação da questão ainda pela SBDI-1 do TST. 3. Não obstante, não tendo a Agravante logrado demonstrar o cabimento do recurso de revista diante do entendimento sufragado por esta Turma, a denegação de seguimento do apelo deve ser mantida, ainda que reconhecida a transcendência jurídica. Agravo desprovido.... (Continua)

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124 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Regional deixou expressamente consignado que restaram devidamente comprovados os requisitos legais para responsabilização civil subjetiva da recorrente. Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, porquanto demandaria o revolvimento de fatos e provas quanto à inexistência dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, já que investe contra as premissas fáticas consignadas na decisão recorrida acerca da configuração do dano, do nexo de causalidade e da culpa. Logo, presentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada, restam intactos os dispositivos de lei e da Constituição indicados. Divergência jurisprudencial inválida e inespecífica. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. N o que tange à forma de pensionamento, o entendimento pacífico desta Corte é o de que o art. 950, parágrafo único, do Código Civil não encerra uma norma de caráter potestativo, incumbindo ao magistrado o deferimento ou não da indenização em parcela única, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Portanto insere-se no poder discricionário do juízo. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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125 - STJ. Administrativo. Dissídio de greve. Servidor público civil. Desconto dos dias de paralização. Compensação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo, sendo certo que o desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. ... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do CLT, art. 896, § 9º, porquanto a mera indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não tem o condão de impulsionar a revista em processo submetido ao procedimento sumaríssimo. Incide o óbice da Súmula 442/TST. 2. JUSTA CAUSA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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127 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO - DIVERGÊNCIA MÉDICA QUANTO AOS MATERIAIS - DECURSO DO PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS BEM ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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128 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de que seja reconhecida divergência jurisprudencial. Impertinência da questão ante as razões expostas no acórdão para negar provimento ao agravo regimental. Embargos de declaração rejeitados.

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129 - STF. Recurso extraordinário. Tema 25/STF. Repercussão geral reconhecida. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Repercussão reconhecida. CF/88, art. 7º, IV. CLT, art. 192. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 25/STF - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
Tese jurídica fixada: - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Descrição: - Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 7º, IV, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista 432/1985, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988. ... (Continua)

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130 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

As questões tidas como omissas, relativas à inversão do ônus da prova, foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Fixada em contrato cláusula prevendo participação nos lucros, e sendo este inerente ao objeto do contrato, cabe à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, do qual não se desincumbiu, segundo o TRT. 2.2. Não bastasse, consta que foi oportunizada à reclamada a apresentação de documentos, sendo considerados inservíveis e insuficientes. 3. NULIDADE. CERCAMENTO DE DEFESA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com a apresentação de arestos inservíveis (Súmula 337, I, «a, do TST), inadmissível o recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao decidir pela manutenção da condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvando a condição suspensiva de exigibilidade, a Egrégia Corte Regional adotou a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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131 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial não reconhecida. Benefício negado. Impossibilidade de revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O TRF da 3ª Região delineou a controvérsia dentro do universo fático-probatório, no sentido de que não ficou provado o exercício da atividade especial, caso em que não há como aferir eventual violação dos arts. 57, e seguintes, da Lei 8.213/91, e 2º do Decreto 53.831/64, sem que sejam abertas as provas ao reexame. Incidência induvidosa da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. CPC, art. 543-B. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Necessidade de adequação ao julgado. Embargos de divergência providos.

«1. O STF, ao apreciar o RE 573.232/SC, entendeu ser necessária a autorização individual à associação para defesa dos interesses dos associados. ... (Continua)

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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Militar Reformado. Divergência quanto à aplicação da alíquota da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/2019 reconhecida na Tema 1.177-STF. Observação obrigatória nos termos do art. 927, III, CPC. Desnecessário o trânsito em julgado do referido Tema para sua aplicação. Modulação posterior dos efeitos pelo E. STF. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Militar Reformado. Divergência quanto à aplicação da alíquota da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade incidental da Lei 13.954/2019 reconhecida na Tema 1.177-STF. Observação obrigatória nos termos do art. 927, III, CPC. Desnecessário o trânsito em julgado do referido Tema para sua aplicação. Modulação posterior dos efeitos pelo E. STF. Recurso parcialmente provido, ressalvada a higidez dos recolhimentos na forma da Lei 13.954/1919 até 01.01.2023.

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134 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 3/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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135 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ reconhecida pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. ... (Continua)

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136 - STJ. Administrativo. Processual civil. Condição de ex-combatente não reconhecida. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que a condição de ex-combatente do autor não foi comprovada mediante análise de toda a documentação acostada nos autos. ... (Continua)

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137 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, não há nulidade. No caso concreto, o Regional registrou que o acórdão indicou clara e expressamente na sua fundamentação a motivação de convencimento do Colegiado em relação à ausência de responsabilidade subsidiária da segundo réu em virtude da comprovação de fiscalização. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento não provido. MULTA DO CLT, art. 467. INCIDÊNCIA SOBRE A INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista, no particular, está fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados provenientes de outros Tribunais Regionais do Trabalho não vieram acompanhados da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado, tampouco da certidão ou da cópia autenticada do acórdão paradigma, não se prestando a comprovar divergência de teses, nos termos da Súmula 337, I, a, do TST. Além disso, as demais ementas são provenientes de Turmas do TST, fontes não autorizadas, nos termos do CLT, art. 896, a. Por fim, o aresto indicado à fl. 2.248, oriundo da SBDI-1 desta Corte, apenas relata a tese da Turma do TST, sem apresentar, contudo, o entendimento da aludida Subseção I Especializada em Dissídio Individuais, não servindo, portanto, à comprovação da suscitada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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138 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O recurso de revista vem calcado unicamente na alegação de dissenso pretoriano. Contudo, os arestos transcritos com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial não se prestam a essa finalidade, ou porque são provenientes de órgãos não previstos no art. 896, «a, da CLT, ou porque não contêm indicação da fonte oficial de publicação. 2. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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139 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, as horas «in itinere deixaram de ser computadas na jornada de trabalho, mesmo para contratos iniciados antes da reforma. O direito a essas horas, portanto, só é válido até 10 de novembro de 2017, data anterior à vigência da nova lei que modificou o CLT, art. 58, § 2º. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... (Continua)

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140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Medidas constritivas sobre bens e valores. Alegada omissão não reconhecida pelo acórdão embargado. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - São incabíveis embargos de divergência para rediscutir supostos vícios no acórdão embargado de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, uma vez que o deslinde da controvérsia depende sempre das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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141 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator, que não reconheceu a transcendência da causa em relação aos temas « nulidade do sistema de marcação de ponto por exceção previsto em norma coletiva, às horas extras, ao intervalo intrajornada e à remuneração do trabalho realizado em feriados e aos danos morais pelo trabalho em jornada extenuante «. Interpostos embargos de divergência, estes não foram admitidos pela Presidência da Turma, com fundamento no CLT, art. 896-A, § 4º. II. Consoante dispõe o art. 896-A, §4º, da CLT, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. III. Tal entendimento foi ainda consolidado no âmbito desta SbDI-1 que, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão turmário em que se não reconhece a transcendência do apelo de revista. IV. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas, de fato são incabíveis os embargos interpostos pela parte, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º, a tornar irrepreensível a decisão proferida pela Presidência da Turma. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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142 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS COM FUNDAMENTO NO CLT, ART. 896-A, § 4º. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, a Turma julgadora manteve a decisão unipessoal do Relator, que não reconheceu a transcendência da causa em relação aos temas « nulidade do sistema de marcação de ponto por exceção previsto em norma coletiva, às horas extras, ao intervalo intrajornada e à remuneração do trabalho realizado em feriados e aos danos morais pelo trabalho em jornada extenuante «. Interpostos embargos de divergência, estes não foram admitidos pela Presidência da Turma, com fundamento no CLT, art. 896-A, § 4º. II. Consoante dispõe o art. 896-A, §4º, da CLT, mantido o voto do relator quanto a não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. III. Tal entendimento foi ainda consolidado no âmbito desta SbDI-1 que, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão turmário em que se não reconhece a transcendência do apelo de revista. IV. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas, de fato são incabíveis os embargos interpostos pela parte, na forma do que dispõe o CLT, art. 896-A, § 4º, a tornar irrepreensível a decisão proferida pela Presidência da Turma. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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143 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPVA. Emenda ou substituição da CDA. Possibilidade até a decisão de primeira instância. Ofensa a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º reconhecida.

«1 - A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJ de 05/03/2007, assentou o posicionamento na linha de ser permitido à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução, conforme a inteligência da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. ... (Continua)

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144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS A TEOR DA ALÍNEA A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Os arestos transcritos pelo recorrente para a comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso, mostram-se imprestáveis ao fim colimado, por serem oriundos de Turmas do TST, não se enquadrando na alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento... (Continua)

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145 - TJSP. RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula Ementa: RECLAMAÇÃO - protocolização fora do prazo legal estabelecido no art. 6º, § 1º, da Resolução 553/2011 do TJSP, que dispôs sobre a criação, composição, funcionamento e procedimento da Turma de Uniformização - não fosse por isso, a título de mera argumentação, observa-se que não há divergência jurisprudencial que dê amparo à reclamação, porque a reponsabilidade objetiva reconhecida na Súmula 479/STJ não induz à pretendida indenização moral - não conhecimento.

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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação não reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.agravo interno desprovido.

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147 - TJSP. Plano de saúde. Tutela antecipada. Osteotomia e Osteoplastia crânio maxilares. Negativa parcial dos procedimentos e recusa dos materiais indicados pelo médico. Negativa fundada em divergência de junta médica. Urgência, entretanto, não reconhecida. Parecer técnico do NATJUS. Indeferimento da liminar mantido. Recurso desprovido

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148 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE . TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em sua petição de recurso de revista, a parte reclamada alegou violação dos arts. 58, § 2º, da CLT e 7º, da CF/88, além de divergência jurisprudencial. Estando o processo submetido ao procedimento sumaríssimo, só é admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Desse modo, o recurso de revista não comporta conhecimento por violação do CLT, art. 58, § 2º, tampouco por divergência jurisprudencial. Em relação à alegação de violação da CF/88, art. 7º, o recorrente não especifica qual parágrafo ou, do referido artigo teria sido vulnerado, o que não atende as exigências do, II do § 1º-A do CLT, art. 896 e da Súmula 221/TST . Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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149 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2012 E 2014. REQUISITOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível divergência jurisprudencial apta e específica, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2012 E 2014. REQUISITOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada divergência jurisprudencial apta e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. 2012 E 2014. REQUISITOS. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a decisão que concedeu as promoções por merecimento à reclamante em razão de constar nos autos relatórios de gerenciamento de desempenho - GD atestando que a autora foi avaliada com média acima de 100%, bem como diante da ausência de prova de disponibilidade orçamentária e de contraindicação gerencial. 2. Esta Corte Superior pacificou entendimento segundo o qual as promoções por merecimento se condicionam aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise restringe-se ao empregador, haja vista seu caráter subjetivo e comparativo, relacionado à avaliação profissional dos trabalhadores aptos a concorrer à referida promoção. Por se tratar de análise subjetiva, em que há a necessidade de se submeter o empregado à concorrência com outros trabalhadores, não há a possibilidade de se considerar implementada a condição para a progressão por merecimento, mesmo diante da presença de relatórios de gerenciamento de desempenho - GD atestando que a reclamante foi avaliada com média acima de 100%. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo federal. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência pretoriana não demonstrada. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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