(DOC. VP 841.6494.6255.7359)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS A TEOR DA ALÍNEA A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Os arestos transcritos pelo recorrente para a comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento do recurso, mostram-se imprestáveis ao fim colimado, por serem oriundos de Turmas do TST, não se enquadrando na alínea «a» do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento

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