(DOC. VP 176.4170.0004.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu pronunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II. Pretensão em ver reconhecida a legítima defesa. Sum. 7/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Pronunciado o réu pela prática de homicídio qualificado, aferir acerca da melhor versão debatida nos autos, analisando se houve ou não causa excludente de ilicitude - legítima defesa - demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. II. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme as exigências legais. III. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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