(DOC. VP 170.2580.2000.0100)

STJ. Processual civil. CPC, art. 543-B. Necessidade de autorização individual dos associados para demandar. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 573.232/SC). Necessidade de adequação ao julgado. Embargos de divergência providos.

«1. O STF, ao apreciar o RE 573.232/SC, entendeu ser necessária a autorização individual à associação para defesa dos interesses dos associados. 2. Assim, como o acórdão proferido por esta Corte está em dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de retratação. 3. Contudo, considerando que já houve decisão de mérito nas instâncias ordinárias, afigura-se mais conveniente e adequado ao princípio da economia processual, facultando-se à parte, sob pe

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