(DOC. VP 555.7344.6186.8985)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NORMAS COLETIVAS. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS A EMPREGADO PERTENCENTE A EMPRESA NÃO ACORDANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A indicação de ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º não autoriza o processamento do recurso de revista, tendo em vista que mencionado dispositivo de lei trata apenas da responsabilidade solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, nada dispondo sobre a aplicação de acordo coletivo firmado por uma dessas empresas aos empregados das demais que o compõem. Os arestos transcritos para comprovação de divergência jurisprudencial, por serem oriundos de Turma deste Tribunal, não

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