(DOC. VP 166.3074.5002.4300)

STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação legal. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Divergência jurisprudencial reconhecida. Juiz designado. Sentença proferida após cessada a designação para atuar na vara. Nulidade reconhecida. Conclusão dos autos ainda no prazo da designação. Irrelevância.

«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem tiver adotado fundamentação adequada e suficiente para amparar sua conclusão e sobretudo quando os dispositivos invocados não guardarem relação com o objeto da controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional quando ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. 3. A jurisdição somente pode ser exercida por pess

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