Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais. Sucumbência recíproca reconhecida. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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302 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão relativa à legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiros encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 674, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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303 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse e porte de arma de fogo de uso permitido. Apreensão no mesmo contexto fático. Tese de consunção reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Entendimento em divergência com a jurisprudência desta corte.
«1 - A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «os tipos penais da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Uso de passaporte falso. Absolvição. Causa excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada nos moldes legais. Agravo desprovido.
«- A dificuldade financeira do acusado como causa de exclusão da culpabilidade não pode ser afastada, nesta Instância Superior, por ensejar reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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305 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, as questões atinentes à configuração de sucessão empresarial não encontram disciplina na CF/88, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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306 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. CF/88, ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a demonstração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. ... ()
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307 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada a divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que, para fazer jus ao intervalo, o empregado deveria atuar com a entrada de dados e se sujeitar a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral de forma exclusiva, o que entendeu não ser o caso do caixa bancário. 2. Ao examinar controvérsia análoga a dos autos, envolvendo a mesma reclamada, a SBDI-1 desta Corte decidiu ser devido o intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados ao caixa bancário, em observância ao ajuste previsto em norma coletiva. Precedentes. 3. Trata-se de exame de cláusula prevista em norma coletiva segundo a qual não há disposição específica sobre a exigência de exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação. Recurso de revista conhecido e provido... ()
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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Validade do contrato reconhecida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Debate-se a existência de poderes específicos para procurador firmar compromisso de compra e venda, bem como o real benefício econômico em favor da parte agravante. ... ()
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309 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Ação popular. Contratação de advogado sem licitação. Município. Notória especialização. Desnecessidade do serviço reconhecida pelas instâncias ordinárias. Ausência de similitude fática.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Popular para anular o contrato firmado diretamente entre o Município de Bataguassu/MS e o advogado, com ressarcimento dos valores recebidos. Em Embargos de Divergência, o causídico insurge-se contra a ordem de devolução da remuneração percebida como contraprestação dos serviços, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. ... ()
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310 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 12, 14 e 16, caput, todos da Lei 10.826/2003. Apreensão no mesmo contexto fático. Tese de crime único reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Entendimento em divergência com a jurisprudência desta corte.
1 - A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal (AgRg no REsp 1.497.670/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). ... ()
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311 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
O tema não será examinado por esta colenda Corte Superior, tendo em vista que a recorrente, nas razões recursais do recurso de revista, não indicou qual dispositivo constitucional ou legal teria sido violado, nem apontou contrariedade à súmula ou divergência jurisprudencial, deixando de observar os pressupostos intrínsecos necessários ao processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688267 (Tema 1022 da Repercussão Geral), reconheceu a necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa pública e sociedade de economia mista, independentemente da natureza da atividade, modulando os efeitos da decisão para 04.03.2024. 2. Na hipótese, a princípio, o caso estaria abrangido pelo período em que não se aplicava a tese fixada no Tema 1022, ou seja, não seria exigida a motivação para dispensa dos empregados, nos moldes do item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. 3. Ocorre que a reclamada apresentou motivação para a dispensa do reclamante, alegando dificuldades financeiras, o encerramento das atividades da loja de Rio Real REG II e a extinção do posto de trabalho. O Tribunal Regional, contudo, concluiu que os fatos alegados não foram comprovados, reconhecendo a nulidade da dispensa e determinando a reintegração. Premissas fáticasincontestes, nos termos da Súmula 126. 5. Nessa circunstância, esta colenda Corte Superior tem entendido pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, exigindo correspondência entre a justificativa apresentada e os fatos efetivamente comprovados. Precedentes . 6. Nesse contexto, o acórdão regional, ao declarar a nulidade da dispensa diante da ausência de comprovação dos motivos alegados pela reclamada, decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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312 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de divergência quanto à matéria no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO. Esta Oitava Turma vem decidindo que a extinção do antigo plano de saúde e a contratação de um novo, ainda que na modalidade de coparticipação e majoração da cota-parte do empregado, por meio de processo licitatório válido, não caracteriza alteração contratual lesiva, não havendo que se falar em direito adquirido. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que diante da expiração do prazo do contrato administrativo anterior que regulamentava o plano de saúde de seus empregados, realizou nova licitação para contratação de um novo plano. Registrou que as alterações foram mera adaptação aos termos impostos pela nova licitação. Afirmou, ainda, que «o Plano de Saúde foi formalizado obedecendo aos reajustes anuais previstos e autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, condição expressa no contrato firmado . Destarte, concluiu que não há falar-se em alteração contratual lesiva, uma vez que houve adesão voluntária do autor às novas condições do plano de saúde. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao considerar válidas as alterações contratuais do plano de saúde, decorrentes de regular processo licitatório, não violou os dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariou os termos da Súmula 51. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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313 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito em face de instituição financeira. A autora alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas, a buscar sua revisão e ainda ver restituídos os valores pagos a maior. ... ()
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314 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E AUMENTO DA COTA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Por envolver questão ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual é objeto de julgados divergentes proferidos pelas Turmas do TST, concluo que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do CLT, art. 896-A. Em situações análogas à presente, relativas à mesma reclamada (Fundação Casa/SP) e à mesma causa de pedir, esta Oitava Turma tem concluído que não configura alteração contratual lesiva a instituição da coparticipação e o aumento da cota-parte dos empregados, eis que verificada a extinção do antigo plano de saúde (sem incorporação ao contrato de trabalho das condições anteriormente vigentes) e a contratação de nova empresa, mediante processo licitatório e com regramentos próprios, não havendo falar em contrariedade ao item I da Súmula 51/TST, nem em ofensa ao CLT, art. 468. Julgados da 4ª Turma e da 5ª Turma do TST citados. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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315 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E AUMENTO DA COTA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Por envolver questão ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual é objeto de julgados divergentes proferidos pelas Turmas do TST, concluo que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do CLT, art. 896-A. Em situações análogas à presente, relativas à mesma reclamada (Fundação Casa/SP) e à mesma causa de pedir, esta Oitava Turma tem concluído que não configura alteração contratual lesiva a instituição da coparticipação e o aumento da cota-parte dos empregados, eis que verificada a extinção do antigo plano de saúde (sem incorporação ao contrato de trabalho das condições anteriormente vigentes) e a contratação de nova empresa, mediante processo licitatório e com regramentos próprios, não havendo falar em contrariedade ao item I da Súmula 51/TST, nem em ofensa ao CLT, art. 468. Julgados da 4ª Turma e da 5ª Turma do TST citados. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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316 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO E ALTERAÇÃO DA COTA PARTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Por envolver questão ainda não pacificada no âmbito desta Corte Superior, a qual é objeto de julgados divergentes proferidos pelas Turmas do TST, concluo que a causa oferece transcendência jurídica (inciso IV do § 1º do CLT, art. 896-A. Em situações análogas à presente, relativas à mesma reclamada (Fundação Casa/SP) e à mesma causa de pedir, esta Oitava Turma tem concluído que não configura alteração contratual lesiva a instituição da coparticipação e o aumento da cota-parte dos empregados, eis que verificada a extinção do antigo plano de saúde (sem incorporação ao contrato de trabalho das condições anteriormente vigentes) e a contratação de nova empresa, mediante processo licitatório e com regramentos próprios, não havendo falar em contrariedade ao item I da Súmula 51/TST, nem em ofensa ao CLT, art. 468. Julgados da 4ª Turma e da 5ª Turma do TST citados. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento.... ()
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317 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO .
1.Esta Corte Superior, por sua subseção uniformizadora de jurisprudência, firmou o posicionamento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, aplica-se a prescrição quinquenal, tendo em vista o caráter contínuo do vínculo que se estabelece entre esse portuário e o Órgão Gestor de Mão de Obra. Assim, a prescrição bienal somente tem incidência em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no OGMO, a partir de quando se iniciará a contagem do prazo prescricional. Esse entendimento foi firmado quando do julgamento do Processo TST- E-ED-RR-183000-24.2007.5.05.0121. 2. Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, na Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021, julgou improcedente a ADI 5132, reconhecendo a constitucionalidade da Lei 12.815/2013, art. 37, § 4º, segundo o qual a pretensão relativa aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescreve em cinco anos até o limite de dois anos, contados a partir do cancelamento do registro ou o do cadastro no órgão gestor de mão de obra. 3. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que a relação única formada pelo trabalhador e pelos operadores portuários inicia-se com a inscrição do avulso no OGMO e só se extingue com o desligamento do obreiro. Considerou, assim, que apenas seria aplicável a prescrição bienal na hipótese de interrupção integral do trabalho pelo autor, em período igual ou superior a dois anos, situação que não é a dos autos. 4. Não havendo notícia da ocorrência do descredenciamento do reclamante junto ao OGMO, tem-se que o Tribunal Regional, ao afastar a incidência da prescrição bienal, decidiu em conformidade com o entendimento adotado no âmbito desta Corte Superior. Aplicação dos óbices da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. 5. Ocorrendo os óbices acima, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que o recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. 4. O não cumprimento do disposto no mencionado artigo é suficiente para afastar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INTRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . 2. Na hipótese, o reclamante procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional, quanto ao tema recorrido, sem destaques. Esclareça-se que os trechos sublinhados e em negrito já constavam, originalmente, na decisão combatida. 3. O não cumprimento do disposto no mencionado artigo é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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318 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Furto. Anulatória. Não reconhecimento de despesas. Procedência. Alegação de comunicação tardia e de responsabilização do titular até o momento do aviso do sinistro. Relação de consumo reconhecida. Verossimilhança das alegações da autora. Divergência de assinaturas a atestar a não realização das despesas pela parte. Irrelevância da comunicação três dias após o furto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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319 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte. Produtos trazidos por via marítima. Retenção em decorrência de divergência entre os produtos e a documentação. Atraso na liberação que impediu a consignatária de cumprir contrato com terceira empresa, acarretando a Resolução dessa avença. Responsabilidade da transportadora reconhecida, eis que a ela se impunha a emissão correta da documentação de transporte. Indenização a título material devida. Recurso parcialmente provido.
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Coisa julgada material reconhecida. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que nas ações previdenciárias pode ser relativizada a coisa julgada, tendo em vista a existência de nova situação fática, superveniente, que diferencia a causa de pedir das ações, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Apelação. Rejeição do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para complementação do preparo. Inexistência. Deserção recursal reconhecida pela instância ordinária. Acórdão embargado que aplicou a súmula 7/STJ. Deliberação unipessoal que ind eferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Nos termos do art. 266, caput, doRISTJ, os embargos de
1 - divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre... ()
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322 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida pelo acórdão embargado. Questão de fundo acerca da qual não houve a abertura da via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Exame. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que «não são cabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide acerca de alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso (EDcl AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/06/2018). ... ()
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323 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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324 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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325 - STJ. Tributário e processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Inviabilidade. Período entre a elaboração dos cálculos de liquidação e a inscrição do precatório. Descabida a incidência de juros moratórios. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada reconhecida. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Doença incapacitante do patrono. Inexistência de prova do fato. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Súmula 83/STJ.
«1 - A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem exige que se verifiquem os elementos configuradores da coisa julgada, o que demanda exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice no disposto pela súmula 7/STJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência acerca do CPC/1973, art. 535. Descabimento. Prescrição intercorrente. Matéria não apreciada ante a prejudicialidade reconhecida no acórdão. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Descabe o exame de recurso especial peça alínea c do permissivo constitucional com fundamento na violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto «o exame e debate acerca de eventual maltrato desta norma legal reclama a apreciação das particularidades de cada caso, impedindo a demonstração da divergência em virtude da ausência de similitude fática entre as hipóteses colocadas em confronto (REsp 1.414.394/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação. Matéria com repercussão geral reconhecida. Ato de sobrestamento. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.
«1. Embora o tema afetado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 536 faça referência a PIS, COFINS e CSLL, a discussão central estabelecerá, necessariamente, o conceito de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação. ... ()
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329 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REFLEXOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do recurso de revista a ausência de prequestionamento. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. 2. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria é apresentada apenas em agravo de instrumento, não merecendo análise por constituir inovação recursal. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O recurso de revista vem calcado em alegação de afronta à CF/88 e em divergência jurisprudencial. 3.2. O CF/88, art. 169, § 1º contém dois incisos. Cabia à parte apontar a qual previsão se refere. Na ausência de indicação expressa, incide o óbice da Súmula 221/TST, I. 3.3. Inservíveis os julgados para os quais não se indica fonte oficial de publicação (Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST). Vícios de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Em atenção ao princípio do «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. 2. Por isso, a partir de 11.11.2017, não mais é devida a concessão de nova progressão por antiguidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EBSERH. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
O recurso de revista vem calcado unicamente na alegação de dissenso pretoriano. Contudo, os arestos transcritos com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial desservem para essa finalidade porque oriundos de Turmas do TST, em desacordo com o art. 896, «a, da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Ipva. Imunidade tributária requerida por entidade religiosa. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo tribunal a quo. Definição da autoridade coatora. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Para definir qual autoridade possui competência para rever o ato impugnado (indeferimento de pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPVA realizado por entidade religiosa), seria necessário analisar a legislação local a fim de perquirir a competência das autoridades apontadas como coatoras, o que é inviável em Recurso Especial. Precedente: AgRg no AREsp 215.823/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. ... ()
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333 - TJSP. Ação renovatória. Ausência de resistência ao pedido de renovação, limitada a divergência acerca do valor do aluguel mensal. Perícia técnica que foi fundamentadamente impugnada por ambas as partes. Encerramento da instrução sem intimação do i. perito para prestar esclarecimentos. Ofensa ao disposto no art. 477, §2º, do CPC. Fixação do aluguel no valor apurado no laudo. Nulidade reconhecida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que a recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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335 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. LEI 13.467/2017. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CUMPRIMENTO DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . 2. Na hipótese, constata-se, nas razões de recurso de revista, que o recorrente procedeu à transcrição integral e genérica do acórdão regional quanto ao tema recorrido, sem fazer nenhum destaque, a fim de delimitar o trecho da matéria para fins de prequestionamento. 3. A transcrição integral do tema não atende à finalidade da norma contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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336 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Cuida-se de controvérsia acerca da validade dos cartões de ponto eletrônico sem assinatura para fins de prova da jornada de trabalho do obreiro. 2. A jurisprudência iterativa e notória do TST sufragou o entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto preenchidos mediante registro mecânico ou eletrônico configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Entende esta Corte superior que, nessas circunstâncias, tal irregularidade formal não importa na transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE FORMA ADESIVA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. SOBREAVISO. PERNOITE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, porque inservíveis ao cotejo os arestos trazidos à colação, em razão do óbice da Súmula 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não processado o Recurso de Revista, em razão da incidência do referido óbice processual, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADO MOTORISTA. OBRIGAÇÃO DE PERNOITAR NA CABINE DO CAMINHÃO. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Afigura-se inviável o processamento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, porque inservíveis ao cotejo os arestos trazidos à colação, em razão do óbice da Súmula 337, I, a, do Tribunal Superior do Trabalho. De outro lado, não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a, arestos provenientes de Turmas desta Corte superior. 2. Não processado o Recurso de Revista, em razão da incidência do referido óbice processual, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER FORNECIMENTO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE FATURAS RECONHECIDA. ENERGIA FOTOVOLTAICA PRODUZIDA PELO USUÁRIO NÃO COMPENSADA NA FATURA.
1.Ações julgadas improcedentes em primeira instância.... ()
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338 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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339 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra regência infraconstitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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340 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/17. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRECHO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 2. Na hipótese, constata-se que a parte não cumpriu esse requisito para a admissibilidade do recurso de revista interposto, porquanto o trecho do acórdão regional transcrito revela-se insuficiente, pois não contem todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para o deslinde da controvérsia. 3. A ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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341 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Concussão. Apropriação de verbas rescisórias e de salários de assessores nomeados pelo réu (vereador). Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Violação do CP, art. 59 não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual civil. Cef. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Particularidades do julgado paradigmático que não foram consideradas no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-processual. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Incidência da Súmula 598/STF. Agravo regimental desprovido. Alegado equívoco da premissa do acórdão embargado. Pretensa similitude reconhecida no acórdão embargado. Inexistência. Clara distinção de peculiaridades para afastar o entendimento do paradigma. Ausência de vício. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Alegação de pretenso equívoco na premissa do acórdão ora embargado, com alegação de ter sido reconhecida pelo próprio acórdão impugnado pelos embargos de divergência a similitude entre os casos comparados. Vício inexistente. ... ()
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343 - TST. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. VALORES ARBITRADOS. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a dizer que demonstrou divergência jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. art. 896, «a, DA CLT. SÚMULA 337/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Reclamante limitou-se a amparar o recurso de revista em divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos paradigmas não trazem a fonte de publicação ou o repositório autorizado. Demais arestos oriundos de Turmas desta Corte. Desse modo, incidem a Súmula 337/TST, I e o art. 896, «a, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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344 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional confirmou a validade dos cartões de ponto. Ressaltou que «o fato de os cartões possuírem pequenas variações de jornada não invalida a prova documental apresentada pela defesa, tampouco tem o poder de afastar a frequência registrada nos referidos documentos". Acrescentou que as testemunhas apresentadas pelo reclamante não lograram desconstituí-los notadamente porque declararam que o trabalho nos sábados, domingos e feriados não era anotado e os controles de ponto registram o labor nesses dias. 1.2. Nesse contexto, não se verifica contrariedade à Súmula 338/TST, III, porque ausente a uniformidade dos horários de entrada e saída. No plano da divergência jurisprudencial, os arestos apresentados são inespecíficos porquanto, no caso dos autos, o Regional considerou que os cartões apresentavam pequenas variações de jornada e a prova testemunhal não demonstrou sua inidoneidade. Incidência da Súmula 296/TST. 2. TÍQUETES-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que a verba possui natureza salarial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual o tíquete-refeição previsto em norma coletiva não tem natureza de salário. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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345 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS RECURSAIS. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, embora a parte impugne o óbice da ausência de transcendência, não especifica quais matérias foram objeto do recurso de revista, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Limita-se a parte a arguir a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e a mencionar, exemplificativamente, a viabilidade das violações e divergência jurisprudencial manejadas. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto, pois não renovados, de forma específica e fundamentada, os temas recursais. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 1% do valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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346 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ECT . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REAJUSTE SALARIAL. ÍNDICE APLICÁVEL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO PARA CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Observa-se que, dos trechos do acórdão regional indicados pela parte em recurso de revista, não se extrai o deferimento de reajuste salarial no percentual de 5%, à revelia do PCCS/1995, como indicado nas razões, mas sim, o reconhecimento de « diferenças salariais e reflexos decorrentes das progressões por antiguidade em 1999 e 2002, segundo o previsto no PCCS/1995". 2. O mesmo ocorre com a pretendida limitação da concessão de progressões à última referência salarial da faixa do cargo ocupado pelo empregado, pois também não se divisa manifestação do Regional quanto ao aspecto. 3. Tampouco a Corte «a quo foi instada a fazê-lo, decaindo o requisito do prequestionamento quanto aos aspectos suscitados (Súmulas 126 e 297, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VEDAÇÃO REGULAMENTAR DE CONCESSÃO SIMULTÂNEA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece processamento o recurso de revista interposto com lastro em divergência jurisprudencial, quando inespecífico (Súmula 296/TST, I) o aresto ofertado para cotejo de teses. Recurso de revista não conhecido .... ()
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347 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Verifica-se provável divergência jurisprudencial, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido . ... ()
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348 - TJRJ. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA PELA RÉ. NÃO OBSERVADOS VALORES DIANTE DA ALTERAÇÃO DO PLANO ACORDADO EM RENEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO «GAME FUN, PRÉVIA ALTERAÇÃO. ACEITE EVIDENCIADO PELO USO.
Caso: Alegação de cobrança indevida referente ao produto «Game Fun e aplicação de descontos divergentes em relação ao acordo para alteração de plano. A sentença condena a ré a restituir todos os valores pagos a maior pela autora, a contar de 25/06/2021, utilizando-se como parâmetro o valor contratado de R$ 179,00. Fixa sucumbência recíproca e pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à autora. Apelo autoral. ... ()
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349 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário « (Súmula 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE 1.476.596, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: « O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade. (RESP 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020 - destacou-se). Nesse contexto, ainda que o reclamante prestasse horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada que, em que pese tenha reconhecido a transcendência jurídica da matéria, manteve o acórdão regional, razão pela qual não merece reparos. Agravo não provido.... ()
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350 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o controle da jornada do empregado motorista se trata de dever legal da empregadora. Dessa forma, não constando nos autos os controles de ponto, prevalece a jornada de trabalho alegada na peça inicial (Súmula 338/TST, I), pelo menos quanto aos horários de início e término da jornada . 3. A Súmula 338/TST, I preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de labor alegado na petição inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 4. Nesse sentido, não sendo a jornada de trabalho indicada na inicial elidida por prova em sentido contrário, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a Súmula 338/TST, I, circunstancia que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. ART. 896, «a E «c DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o recurso de revista está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a revista não pode ser admitida pela senda da divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, a e da Súmula 296, I, desta Corte Superior, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao fim colimado, pois não abordam todas as particularidades do caso. Referidos arestos tratam, tão somente, acerca do ônus da prova no tocante ao salário extrafolha, e, no caso, a Corte de origem fundamentou o pleito também no fato de a primeira ré ser confessa quanto à matéria de fato e a segunda ré ter apresentado defesa genérica no tocante às comissões, premissas não abordadas nos arestos colacionados. 3. Logo, uma vez não demonstrada afronta literal à norma legal ou dissenso de teses, nos termos em que preceitua o art. 896, «a e «c, da CLT, o recurso de revista não se viabiliza. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré. 2. Na hipótese, a recorrente, quanto ao referido tema, não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()
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