(DOC. VP 195.6962.3000.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535 não reconhecida pelo acórdão embargado. Questão de fundo acerca da qual não houve a abertura da via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. Exame. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte sentido de que «não são cabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide acerca de alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso» (EDcl AgInt nos EAREsp. 652.287/PA/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/06/2018). 2 - «Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência qu

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