(DOC. VP 486.9612.7701.7123)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EBSERH. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEFEITO DE APARELHAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista vem calcado unicamente na alegação de dissenso pretoriano. Contudo, os arestos transcritos com o fim de demonstrar divergência jurisprudencial desservem para essa finalidade porque oriundos de Turmas do TST, em desacordo com o art. 896, «a», da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, intro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote