(DOC. VP 157.2690.9003.2300)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Concussão. Apropriação de verbas rescisórias e de salários de assessores nomeados pelo réu (vereador). Pena-base. Exasperação pela culpabilidade. Acentuada reprovabilidade pelo fato de o réu ser agente político (vereador). Violação do CP, art. 59 não reconhecida. Divergência jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior que acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. 2. O fato de o delito de concussão ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote