Jurisprudência sobre
divergencia reconhecida

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o Município recorrente não procedeu à transcrição do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento do tema em epígrafe, não atendendo, assim, ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a ausência do aludido pressuposto processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural não reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)".... (Continua)

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503 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 1.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 1.3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 1.4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 1.5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, despicienda a análise da indicada violação de legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 9º). No presente caso, estando o apelo fundamentado unicamente na alegação de violação do CPC, art. 1026, § 2º, não é possível processá-lo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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504 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO TRT. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PRETENSÃO CALCADA EM ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL VIGENTE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3. CEDAE. ESCALA DE 24X72. CARGA SEMANAL DE 40H PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE CONSIGNA QUE « AS NORMAS COLETIVAS NÃO EXCLUEM, CATEGORICAMENTE, OS TRABALHADORES SUJEITOS À ESCALA DE 24 HORAS DE TRABALHO POR 72 HORAS DE DESCANSO DO MÓDULO MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) HORAS «. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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505 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - FÉRIAS EM DOBRO - TERÇO CONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A divergência quanto ao gozo regular das férias esbarra no óbice da Súmula 126/TST. DOCUMENTOS RESCISÓRIOS ENTREGUES FORA DO PRAZO DO CLT, art. 477, § 6º - QUITAÇÃO TEMPESTIVA DAS VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO CLT, art. 477, § 8º DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Tratando-se de nova redação do § 6º do CLT, art. 477, identifico a transcendência jurídica da matéria. 2. A Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 6º do CLT, art. 477 e determinou o prazo máximo de dez dias para que o empregador entregue os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, ainda que exista controvérsia quanto aos valores a serem pagos. A entrega tardia enseja o pagamento da multa do § 8º do mesmo artigo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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506 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, havendo expressa ressalva, na petição inicial, de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podem ser utilizados como limitadores da condenação. Precedentes. Na hipótese dos autos, a parte autora fez expressa ressalva na petição inicial no sentido de que os valores dos pedidos são meramente estimativos, pleiteando sua apuração em liquidação de sentença. Diante disso, o e. TRT, ao concluir «correta a limitação aos valores indicados pelo autor na inicial, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, devendo ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista obreiro . Agravo não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . HORAS EXTRAS. GERENTE. ÁREA COMERCIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, excluiu a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, concluindo pelo enquadramento do autor na exceção contida no CLT, art. 62, II, ao fundamento de que restou evidenciado que o reclamante era a autoridade máxima da agência na área comercial, exercendo efetivos poderes de mando e gestão, estando subordinado apenas à gerência regional. Tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não desqualifica o enquadramento no CLT, art. 62, II quando verificada a subordinação da autoridade máxima da agência ao superintendente regional ou pela a ausência de poderes para demitir/contratar ou liberar as operações de crédito, porquanto tal limitação decorre da própria estrutura hierárquica e organizacional do empreendimento. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS «PRÊMIO M AGIR AGÊNCIA E «AGIR AGÊNCIA MENSAL NO CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INCLUSÃO DO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA NO COMANDO DE INTEGRAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A transcendência jurídica do recurso foi reconhecida na decisão monocrática pelo fato de o processo versar sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, notadamente a pretensão obreira de estender a integração salarial das parcelas «PRÊMIO M AGIR AGÊNCIA e «AGIR AGÊNCIA MENSAL no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS até a data da rescisão contratual, havida em período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 457, § 2º para excluir a possibilidade do reconhecimento da natureza salarial dos prêmios. Na questão de fundo, contudo, manteve-se o acórdão recorrido, que limitou a condenação à integração salarial ao período anterior à reforma trabalhista, pois esta Corte firmou o entendimento de que as normas materiais previstas na Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas aos contratos em curso a partir de sua vigência, em observância ao princípio do «tempus regit actum". Precedentes. Desse modo, a decisão regional encontra-se em consonância com esse entendimento, pelo que deve ser mantida a limitação da condenação em integração salarial das parcelas aqui examinadas no cálculo da multa de 40% sobre o FGTS ao período anterior à entrada em vigor da nova lei. Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, o recurso não merece provimento. Agravo não provido. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão da viabilidade da divergência jurisprudencial indicada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos referentes aos reflexos de verbas salariais deferidas nesta ação no cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência complementar privada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 do TST. A jurisprudência desta Corte entende que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demanda que pleiteia a percepção de verbas trabalhistas e respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante pelo empregador para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria. Cumpre salientar que o leading case retratado no RE 586.453, que declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que não fora deduzido na pretensão inicial a revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, sim, a apuração dos reflexos das verbas deferidas na presente ação nas contribuições devidas à instituição de previdência complementar privada. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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507 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO POSTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA E ESPECÍFICA - DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437/TST, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437/TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. No caso, tendo o contrato de trabalho se iniciado anteriormente e findado posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, foi determinada a observância da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período a partir de 11/11/17. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. 6. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da matéria e a admissibilidade do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, nega-se provimento ao apelo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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508 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DIFERENÇAS DE FGTS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 1.2. Na hipótese, a questão atinente à limitação da condenação aos valores propostos na petição inicial, encontra-se disciplinada pelo art. 852-B, I, da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. 1.3. De qualquer sorte, as alegações recursais da parte, no sentido de que os cálculos apresentados estão majorados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, em relação ao FGTS + 40%, foi observado o comando exequendo, conforme exposto pelo SCJ à f. 223. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. 2. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO PROCESSO E-RR-1125-36.2010.5.06.0171. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente ao fato gerador das contribuições previdenciárias e juros de mora incidentes, em caso de atraso no pagamento, encontra-se disciplinada pela Lei 8.212/91, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedente do Tribunal Pleno E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, publicado no DEJT de 15/12/2015. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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509 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARCIALMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cláudio José Martins contra sentença que julgou improcedente seu pedido em ação revisional de contrato bancário contra o Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira, sustentando que superavam a média de mercado e colocavam o consumidor em desvantagem exagerada. Pleiteou o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros cobradas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas; (ii) determinar a necessidade de revisão dos contratos e a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A aplicação do CDC às instituições financeiras não garante automaticamente a procedência dos pedidos de revisão contratual, devendo-se avaliar a abusividade à luz da legislação específica e das peculiaridades do caso. 2) Reconhece-se a abusividade da taxa de juros no contrato 000900825427, que superou o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conforme jurisprudência reiterada. 3) Nos contratos 910000494351 e 000900769984, as taxas de juros pactuadas não ultrapassam o dobro da média de mercado, razão pela qual não se vislumbra abusividade. 4) A restituição dos valores cobrados a maior deve ser efetuada em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e de acordo com a decisão do STJ nos Embargos de Divergência 676.608/RS. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

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510 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COVID-19. CARACTERIZAÇÃO COMO DOENÇA OCUPACIONAL EM FACE DA REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DAS SÚMULAS 296, I, E 337, IV, DO TST. NÃO ATENDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1 .

Caso em que o recurso de revista foi fundamentado apenas em divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, a). 2 . Nada obstante, não foi demonstrado o alegado dissenso de teses, uma vez que o único aresto colacionado que apresenta as mesmas premissas fáticas do acórdão de origem - presunção da natureza ocupacional da COVID-19 por força de revelia e confissão ficta - é inservível ao cotejo de teses, uma vez que não informado «o sítio de onde foi extraído, tampouco a «data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, atraindo a aplicação do art. 896, §8º, da CLT, c/c a Súmula 337, I e IV, «b e «c, do TST. Os demais arestos apresentados não contemplam situações fáticas semelhantes àquelas que constam da decisão regional, incidindo o óbice da Súmula 296/TST, I. Julgados da SBDI-1 e da 5ª Turma do TST. 3 . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Diante dos fundamentos expostos, resta manifesta a inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensionista de servidor. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação reconhecida. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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512 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. DIVISOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista se baseia exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial. Ocorre que os arestos transcritos desservem ao confronto de teses, porque oriundos de Turmas desta c. Corte, órgãos não contemplados na alínea «a do CLT, art. 896. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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513 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Ferroviário. Vantagem salarial. Extensão aos aposentados e pensionistas da antiga Fepasa de vantagens salariais concedidas aos ferroviários em atividade com base em acordo coletivo (convenção coletiva). Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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514 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. Constituição da mora não reconhecida pelo tribunal estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

1 - De fato, dispõe o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, que «a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário». ... (Continua)

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515 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STJ e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - «Em conformidade com as Súmula 150/STF. Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019). ... (Continua)

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516 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica com o fito de responsabilizar o sócio retirante encontra-se disciplinada pelos arts. 10-A da CLT, 50 e 1.003 do CCB, 28, § 5º do CDC e 133 a 137 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Ausência dos requisitos reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação que implica reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«- A recusa na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ocorreu de forma justificada e diante das peculiaridades do caso concreto, demonstrando o seu envolvimento em organização criminosa e a dedicação à atividade delitiva.. A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias ensejaria a análise de matéria fático-probatória, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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518 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica com o fito de responsabilizar o sócio retirante encontra-se disciplinada pelos arts. 10-A da CLT, 50 e 1.003 do CCB, 28, § 5º do CDC e 133 a 137 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empreendimento malogrado. Responsabilidade do incorporador reconhecida. Responsabilidade do vendedor do terreno afastada. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Improcedência. Sociedade entre as empresas. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Situação fática concreta. Impossibilidade.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Crédito contra a extinta lloyd Brasileiro. Sucessão pela União. Prescrição reconhecida. Análise das circunstâncias fáticas e dos documentos dos autos. Acórdão que examina conduta da credora e abuso do direito de defesa. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido assentou seus fundamentos, de forma insofismável, em bases fático-probatórias, analisando documentos constantes dos autos, as datas em que foram produzidos e o seu teor. ... (Continua)

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521 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR INCABÍVEL.IRRECORRIBILIDADEDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Discute-se a recorribilidade imediata da decisão de primeiro grau de jurisdição que julgou improcedentes as impugnações ao cálculo de liquidação. 2. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 3. Na hipótese, a questão atinente à natureza interlocutória da decisão recorrida, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 893, § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede deexecução. Precedentes.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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522 - TST. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamado, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Quanto às diferenças das comissões relativas às vendas a prazo decorrentes da incidência de juros e encargos financeiros, a Corte Regional decidiu que é incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do financiamento. II. Em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102, o provimento do agravo de instrumento em recurso de revista é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Cinge-se a controvérsia em saber se os encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo integram, ou não, a base de cálculo das comissões. II. Sobre esse tema a 4ª Turma do TST tem seguido o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas parceladas não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. Ocorre que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento encampando a tese de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Tal posição se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não fazer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. III. Diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), passo a adotar a tese firmada pela SBDI-1 do TST. IV. Portanto, a decisão regional no sentido de que os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões, contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no CF/88, art. 7º, X. V. Recurso de revista de que se conhece, por ofensa ao CF/88, art. 7º, X, e a que se dá provimento.... (Continua)

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523 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes da Terceira Seção. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para o mp. Ocorrência. Embargos de declaração do Ministério Público rejeitados. Embargos de declaração da defesa prejudicado. Prescrição reconhecida.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... (Continua)

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524 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição reconhecida pela corte de origem. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Lei 8.112/1990, art. 10. Comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno da caixa econômica federal a que se nega provimento.

«1 - O dispositivo tido por violado pela recorrente (Lei 8.112/1990, art. 10) não tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, ao decidir que o preenchimento de vagas surgidas dentro da validade do concurso, mediante transferência de candidatos aprovados em outros polos, a despeito da existência de candidato regularmente aprovado aguardando nomeação, convola a mera expectativa em direito subjetivo. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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525 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. FATO GERADOR. MATÉRIAS COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, as questões atinentes à aplicação das benesses advindas da Lei 12.546/2011 e ao fato gerador das contribuições previdenciárias não encontram regência constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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526 - STJ. Agr avo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Recolhimento das custas. Prejudicialidade reconhecida. Agravo interno improvido.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido e de uso restrito e porte de arma de fogo com numeração de série raspada. Apreensão no mesmo contexto fático. Tese de consunção reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Entendimento em patente divergência com a jurisprudência desta corte.

«1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «os tipos penais da Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal. Precedentes (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe07/4/2017). ... (Continua)

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528 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DE SÓCIO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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530 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do, II da CF/88, art. 5º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVIU REAJUSTES CONVENCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deu provimento ao agravo de petição da parte exequente para determinar a inclusão dos reajustes salariais na base de cálculo da pensão mensal, nos termos das normas coletivas da categoria. A corte a quo consignou que a pensão mensal foi fixada em 100% do valor das verbas salariais recebidas pela parte exequente na época da rescisão contratual, sendo que « ainda que o título executivo nada tenha versado a respeito de reajustes convencionais, ele repercute na base de cálculo da pensão mensal pela aplicação dos índices deferidos à categoria dos trabalhadores como medida pautado no princípio da reparação integral (CCB/2002, art. 950), a fim de que o rendimento continue sendo equivalente ao auferido na ativa, uma vez que apenas a incidência de correção monetária se mostra insuficiente para tanto . Esta Corte Superior compreende que só há violação à coisa julgada quando há clara divergência entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida na fase de execução. Assim, não se caracteriza essa afronta quando a decisão exequenda é omissa quanto à questão controversa ou quando for necessário interpretar o título executivo judicial para que a alegação seja considerada procedente. Aplica-se, portanto, analogicamente, como óbice para o seguimento do apelo, o entendimento firmado pela OJ 123 da SbDI-2 do TST . Recurso de revista de que não se conhece. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024alterou a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmula 284/STF. Vícios no lançamento. Correção. Preclusão reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Ausência de preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que o recorrente, além de apontar as questões acerca das quais a Corte local não se manifestou, demonstre a importância de cada uma delas, evidenciando os motivos pelos quais, caso analisadas, poderiam alterar o resultado do julgamento, argumentação que não se depreende no caso em tela (Súmula 284/STF).... (Continua)

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532 - STJ. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do direito de impetração afastada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Preterição reconhecida. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. In casu, o acórdão recorrido afastou a decadência com o argumento de que «não se aplica o prazo de 120 (cento e vinte) dias às impetrações concernentes a ato omissivo continuado, como ocorre nos casos de preterição. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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533 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munição de uso permitido. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Atipicidade material não reconhecida. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma de fogo, configura conduta típica [...]» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). ... (Continua)

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534 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Por meio de decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento com fundamento no óbice da Súmula 422/TST, I. Ocorre que a Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado pela Corte Regional para negar seguimento ao recurso de revista, limitando-se a alegar que demonstrou prequestionamento e divergência jurisprudencial relativa à matéria. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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535 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com ação ordinária anteriormente ajuizada. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático probatória. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente do trabalho. Ação regressiva de ressarcimento. Responsabilidade do empregador reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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537 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, ART. 896-A, § 5º. ALCANCE.

1. A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento permanece amparada pelos arts. 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/2015, desafia agravo interno e não afronta o princípio da colegialidade, dada a sua análise por esta Corte . Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, o ânimo provisório ou definitivo da transferência é aferido à luz da conjugação não exaustiva de alguns fatores, notadamente o tempo de permanência no local de destino, o motivo da alteração de domicílio do trabalhador, a duração do contrato de trabalho e a existência, ou não, de movimentações sucessivas. A fim de verificar a provisoriedade das transferências, tem se levado em consideração, também, aquelas realizadas inclusive no período prescrito. Precedentes. 2. No caso, o TRT menciona apenas que, quando o Autor prestou serviços no exterior, ele recebeu a adicional de transferência, com natureza de salário condição. E que, quando prestou serviços no Brasil, o fez na localidade de seu domicílio. Logo, não se verifica o caráter provisório da transferência. Incólumes, pois, os dispositivos e OJ invocados, bem como inespecífica a divergência, conforme constou da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-MORADIA/ALUGUEL. NAUTREZA INDENIZATÓRIA. 1. Caso em que o Tribunal Regional registra que o auxílio-aluguel fora pago pela Ré com o fim de viabilizar a moradia do autor no período em que fora transferido para prestar serviços em outros países. 2. Em se tratando de utilidade indispensável para a realização do trabalho, detém natureza indenizatória, nos termos da Súmula 367, I, desta Corte. Incide, assim, a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. Agravo conhecido e desprovido . HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, com base na valoração da prova, concluiu que autor exercia cargo de gestão, por ser o responsável pelas obras que coordenava, com subordinados e poderes para admitir e dispensar empregados, estando subordinado apenas ao superintendente da empresa. 2. Diante dessa delimitação fática, insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula 126/TST), não se divisa ofensa ao art. 62, II, da CR. Inespecífica a divergência jurisprudencial, nos termos em que demonstrado na decisão agravada . Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com exibição de documento. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida pela eg. Instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo aprecia a lide em sua inteireza, com suficiente e devida fundamentação. ... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil e tributário. Não ocorrência de pretensão resistida. Ausência de interesse de agir reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Honorários advocatícios. Principio da causalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ aplicação. CPC/2015, art. 85.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à desobrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais, bem como à restituição ou compensação dos valores anteriormente recolhidos. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito e condenou a autora ao pagamento de verbas sucumbenciais. O acórdão deu parcial provimento à Apelação apenas para permitir o contraditório sobre o pagamento de indenização dos honorários ao vencedor. ... (Continua)

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540 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 437 não ocorrência. Interdição. Laudo do CPC/1973, art. 1.183 realização sem a forma e o conteúdo exigidos. Divergência sobre a existência de incapacidade do interditando, bem como sobre a sua extensão. Nulidade reconhecida.

«1 - Ação distribuída em 18/3/1997. Recurso especial interposto em 18/8/2015 e atribuído à Relatora em 26/6/2017. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo. Taxa de juros. Abusividade reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, firmou a compreensão no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. ... (Continua)

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542 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cobrança de contrato administrativo firmada em termo de confissão de dívida assinado por agente público incapaz. Prescrição reconhecida. Violação aos dispositivos indicados. Teses recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado com base em dispositivo de constituição estadual. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. ... (Continua)

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543 - STJ. Segundos embargos de declaração. Servidor público. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Ilegitimidade reconhecida. Interrupção do prazo prescricional, que começa a correr pela metade. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF. Dissídio demostrado. Embargos de divergência acolhidos. Alegadas omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Reiteração das alegações sob o pretexto de haver «omissão". Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa mero descontentamento com o resultado do julgamento e o nítido intento de rediscutir matéria já analisada e decidida no acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a via eleita. ... (Continua)

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544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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545 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução à sócia da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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546 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à ausência de legitimidade da parte para discutir a preclusão ante a ausência de impugnação específica, além de demandar o reexame de fatos e provas, encontra-se disciplinada pelos arts. 18 do CPC, 794 e 879, § 2º, da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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547 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução encontra disciplina nos arts. 133 a 137 do CPC, 50 do CCB e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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548 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa demonstrada. Proprietário do veículo. Responsabilidade reconhecida. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a pronúncia da prescrição da pretensão executória e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Com efeito, o exame das razões de revista, em relação aos tópicos devolvidos no agravo demonstra que, em relação à legitimidade ativa do sindicato, inépcia da petição inicial e prescrição, os trechos transcritos pela parte nas razões de revista não correspondem ao acórdão recorrido, a impedir o exame das questões nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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550 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição do sindicato para afastar a ilegitimidade ativa do sindicato e a pronúncia da prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de Origem. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete, pois não demonstrada contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, tampouco divergência com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. 4. Com efeito, o exame das razões de revista, em relação aos tópicos devolvidos no agravo demonstra que, em relação à legitimidade ativa do sindicato, inépcia da petição inicial e prescrição, os trechos transcritos pela parte nas razões de revista, não correspondem ao acórdão recorrido, a impedir o exame das questões nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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