(DOC. VP 220.6270.1908.2637)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Litispendência reconhecida pelo tribunal de origem com ação ordinária anteriormente ajuizada. Alteração de julgado. Reexame de matéria fático probatória. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem de Ação Ordinária contra o INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 2 - A questão referente à litispendência foi decidida mediante acurada análise do acervo probatório dos autos. Para infirmar tais conclusões, é imprescindível o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Outrossim, é inviável a abertura desta via especial para a discussão acerca da justiça na aplicaç�

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